Resumo da 19ª Sessão Ordinária

22 junho 2021

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 19ª sessão ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 21 de junho de 2021.

Aprovada a ata da 18ª Sessão Ordinária.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

Veto nº 2/2021, que veta totalmente o Autógrafo nº 3943/2021, referente ao Projeto de Lei nº 38/2021-L, que veda a nomeação pela administração pública municipal direta e indireta do município de Mairinque de pessoas condenadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Projeto de Lei nº 21/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, para despesas com alimentação escolar.
Projeto de Lei nº 22/2021, dispõe sobre a criação do programa “Desenvolve Mairinque”.
Ofícios OI-111 nºs 231 e 232/2021; 234/2021 e 236/2021, que respondem aos Requerimentos nºs 61 a 65/2021.

Recebidos do Legislativo:

Projeto de Lei nº 42/2021-L, do vereador Paulo Marrom (PSDB), denomina via pública que especifica – Estrada Manoel Joaquim Louzas, a via pública que faz a interligação entre a Estrada Dr. Irineu Rezende, que sai da Rodovia Raposo Tavares, em Alumínio, e a vicinal que sai da Rodovia Raposo Tavares.
Projeto de Lei nº 43/2021-L, do vereador Edicarlos da Padaria (DEM), que denomina via pública que especifica – Rua Valdeci Viríssimo dos Santos.
Projeto de Lei nº 44/2021-L, do vereador Rodrigo do Vitória (PSL), que proíbe a utilização de verba pública no âmbito do município de Mairinque, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
Projeto de Lei nº 45/2021-L, do vereador Rodrigo do Vitória (PSL), dispõe sobre a proibição da exposição de crianças da rede municipal de ensino, a prática de danças que aludam e/ou incitam à sexualização precoce nas escolas municipais e dá outras providências.
Indicações nºs 259 a 269/2021.

Recebidos de Terceiros:

Ofício nº 323/2021, da Câmara Municipal de Tatuí, que encaminha Moção de Repúdio ao Ministro Milton Ribeiro pela falta de comprometimento e responsabilidade com a Educação do Brasil.

Proposituras dos Vereadores

VEREADORA ROSE DO CRIS (MDB)

Aprovado o Requerimento nº 69/2021, que solicita ao Poder Executivo informações sobre a construção da policlínica no Jardim Cruzeiro.

VEREADORA EMILY IDALGO (PT)

Aprovado o Requerimento nº 70/2021, que solicita ao Poder Executivo informações sobre quais as ações que a Prefeitura tomou este ano para implantar e regulamentar políticas públicas para a preservação e recuperação da vegetação do cinturão verde do fiscal.

ORDEM DO DIA

Aprovado em única discussão o Projeto de Lei nº 40/2021-L, do vereador Edicarlos da Padaria (DEM), que denomina via pública que especifica – Rua Armando dos Santos Batista. Junto ao projeto foi aprovada a Emenda nº 14/2021.
Arquivado a pedido do seu autor, vereador Edicarlos da Padaria (DEM), o Projeto de Lei nº 41/2021-L, que institui no município de Mairinque a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a Covid-19 a todos os servidores e agentes públicos.
Aprovado em única discussão o Projeto de Resolução nº 4/2021, do vereador Túlio Camargo (PSD), que cria Comissão Especial de Industrialização no Município. Junto ao projeto foi aprovado a Emenda nº 13/2021.
Aprovado em única discussão o Projeto de Resolução nº 5/2021, do vereador Abner Segura (PSD), que cria a Comissão Especial para realizar levantamento dos loteamentos e parcelamentos existentes no município, bem como dos limites de suas divisas com outros municípios.

TEMA LIVRE

Fizeram uso da palavra os vereadores Paulo Marrom (PSDB) e Emily Idalgo (PT).