A Câmara de Mairinque aprovou na última segunda-feira (14) o Projeto de Lei nº 35/2021-L, que assegura às unidades imobiliárias localizadas nos condomínios da região de Dona Catarina, Moreiras e na região definida como Zona de Chácaras I, no Plano Diretor Municipal, a coleta de resíduos sólidos realizada pelo serviço de limpeza urbana do município de Mairinque. O projeto é de autoria do vereador André Terraplanagem (PTB). Junto à proposta, foi aprovada a Emenda nº 12/2021, do vereador Edicarlos da Padaria (DEM) que fez ajustes ao texto garantindo a abrangência dos serviços.

Conforme o projeto, para a coleta de resíduos sólidos pelo serviço de limpeza urbana, o condomínio deverá promover a colocação de caçamba ou recipiente equivalente que permita o depósito dos resíduos pelos condôminos, o qual será periodicamente recolhido pela empresa responsável pelo serviço de coleta urbana do município. A caçamba ou recipiente equivalente deverá estar em local próximo a portaria ou em local acordado previamente com o serviço de limpeza urbana, atendendo às medidas e às recomendações estipuladas pelo serviço de limpeza urbana.

A coleta dos resíduos será feita em dias predeterminados pelo serviço de limpeza urbana, ao qual compete orientar aos prestadores contratados para a execução do serviço.