Aprovada a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Mairinque
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Na 14ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (17), os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram o Projeto de Lei nº 26/2021-L, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). A proposta, autoria do vereador Robertinho Ierck (Podemos), segue orientação do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que, por meio do Ofício nº 45/2021, enviado à Câmara de Mairinque destacou a importância da implementação do CMDM em Mairinque. Junto ao projeto do vereador foi aprovada a Emenda nº 9/2021, da vereadora Eliane Lyão (PTB), que inclui dois representantes da Câmara no conselho, sendo um titular e um suplente e aumenta o número de representantes da sociedade civil organizada.
O CMDM é um órgão deliberativo de caráter permanente e entre outras atribuições à comissão compete: definir as prioridades da política relacionadas à mulher; estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas; acompanhar a execução financeira e orçamentária relacionada ao fundo destinado ao programa da mulher; prestar assessoria aos órgãos do Poder Público emitindo pareceres quando o Conselho entender necessário; zelar pelo respeito aos programas relacionados à mulher; promover e estimular ações voltadas à capacitação profissional das mulheres; colaborar com a extinção das desigualdades; fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação vigente aos direitos assegurados da mulher; receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
O conselho será composto por membro titular e suplente. Do governo municipal são dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; dois da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo; dois da Secretaria Municipal de Saúde; dois da Secretaria Municipal de Administração; dois da Secretaria Municipal de Assistência Social; dois representantes da Câmara Municipal. Da sociedade civil organizada serão 12 representantes, sendo seis titulares e seis representantes.
De acordo com texto do projeto aprovado, os membros efetivos e suplentes do CMDM serão nomeados pelo Prefeito Municipal, não sendo remunerados para compor o órgão. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio administrativo para o funcionamento do conselho.