Moção de Apoio à aprovação de PL que garantirá maior acesso aos estudantes de baixa renda à educação de qualidade
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
O plenário virtual da Câmara de Mairinque na segunda-feira (01) aprovou a Moção de Apoio nº 03/2021 à aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 452/2020, que estabelece critérios e condições para destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado. O autor da moção é o vereador Biula (PDT), atendendo ao pedido da União Paulista dos Estudantes Secundaristas (UPES) juntamente com o vereador suplente do PDT, Gean Soares.
O Projeto de Lei nº 452/2020, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, propõem que estes dispositivos eletrônicos e equipamentos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações estaduais deverão ser destinados a estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ou municipal.
“O projeto de lei surge da necessidade da democratização do acesso à educação, com o aumento da evasão escolar causada pela falta de acesso a um aparelho eletrônico no período do ensino remoto e da luta pela inclusão da tecnologia de ensino. A campanha 'Celular Para Quem Precisa' protocolada na ALESP pela deputada Leci Brandão (PCdoB) tem como objetivo destinar os aparelhos que são apreendidos pelos órgãos de fiscalização, e iriam para descarte, às escolas públicas para que sejam utilizados na educação. Esse PL possui o intituito de transformar o ensino, bem como a vida dos estudantes e professores que irão ter mais ferramentas para utilizar dentro e fora de sala de aula", apresenta o texto da moção do vereador Biula.