Postos de combustíveis em Mairinque que revendem combustíveis adulterados poderão ter alvará cassado
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
A Câmara aprovou na última segunda-feira, 1º de março, o Projeto de Lei nº 7/2021-L que prevê a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que comprovadamente revendem combustíveis adulterados. A iniciativa da matéria é do vereador Robertinho Ierck (Podemos).
Conforme o projeto, será considerado adulterado o combustível que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou entidade credenciada ou com ela conveniada para esse fim. Após a cassação do Alvará de funcionamento serão encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
“A par dos avanços no combate a essa prática comercial fraudulenta, porém, ainda são frequentes as denúncias noticiando casos de suspeitas quanto há alguns postos que se utilizam desse artifício como meio para aumentarem os seus lucros, em flagrante desrespeito ao consumidor. A mudança dessa realidade exige medidas duras para coibir a prática, entre elas a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que comprovadamente revenderem combustíveis adulterados”, apresenta a justificativa da proposta.