Câmara aprova veto do prefeito a emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Diante da justificativa do Executivo, que apontou inconstitucionalidade e ausência de informações para inclusão de novos programas, os vereadores aprovaram por 12 votos a favor e um contrário, o
Veto parcial nº 01/2020 a nove Emendas ao Projeto de Lei nº 38/2020, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA). A deliberação aconteceu em duas sessões extraordinárias, na segunda-feira (23).

Das nove Emendas vetadas, sete são de autoria do vereador Kioshi Hirakawa, que votou contrário ao veto; as outras duas proposituras são dos vereadores Professor Giovani e Paulo Marrom, que juntos aos demais vereadores decidiram manter o veto.

Além do veto, o plenário deliberou e aprovou o Projeto de Lei nº 45/2020, também do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 3806/2020, recentemente aprovada na Câmara e promulgada com a Emenda nº 13/2020 pelo prefeito, que reduziu o valor de abertura de créditos adicionais suplementares de 15% para 5%.

Com a aprovação do o Projeto de Lei nº 45/2020, o remanejamento de dotação orçamentária volta a ser de 15% da despesa total do município. "Informamos por oportuno que o limite previsto no artigo 7º está em consonância com a previsão do IGP-M acumulado nos 12 meses, no mês de setembro de 2020, que apresenta um índice acumulado em 17,94% e a tendência visa crescimento até o mês de dezembro de 2020”, justifica a mensagem do Executivo que acompanha o projeto.

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