Comissão de Obras e Serviços Públicos se reúne em audiência sobre o Projeto de Lei nº 31/2020
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Propositura do Executivo propõe alterações no Plano Diretor do município (Lei Municipal nº 3727/2019)
A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Mairinque se reuniu no plenário, na segunda-feira (15), para tratar sobre as alterações do Plano Diretor de Mairinque propostas pelo Executivo por meio do Projeto de Lei nº 31/2020. A audiência, aberta à participação popular via on-line, foi transmitida pelo Facebook.com/camaramairinque e pelo site www.camaramairinque.sp.gov.br. Estiveram presentes os vereadores Dizão (presidente da Comissão), Abner Segura (membro da Comissão), Pastor Kennedy Marques e Rodrigás. A reunião contou com o auxílio do Consultor Orçamentário e Estatístico da Casa de Leis, Jomar Luiz Bellini.
Conforme a mensagem do Executivo que acompanha o Projeto de Lei nº 31/2020, a propositura se faz necessária por causa de erro material, omissões e readequação de zoneamento. "Durante a aplicabilidade do referido diploma legal, foi constatada a necessidade de correção de alguns índices estabelecidos no Parâmetro Urbanístico e Mapa de Zoneamento", justifica a mensagem.
Na audiência foi observado que, no artigo 1º e 2º do projeto do Executivo constam a expressão “testada” mínima de 4 metros para loteamentos e parcelamentos já consolidados da Zona Residencial 1 e 2. Em vez de “testada”, o termo correto seria “recuo”. Já no artigo 3º, no qual é utilizado o termo “eixo da referida estrada” será corrigido para “lateral da referida estrada”. Este item do projeto se refere ao distanciamento permitido das estradas para o estabelecimento do Corredor de Comércio, Serviços, Produção Turística, Lazer e Indústria (CCSPTLI). Para correção destes apontamentos, a Comissão de Obras e Serviços Públicos deverá apresentar projeto substitutivo.
ASSISTA À AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PROJETO DE LEI Nº 31/2020.