AVISO PÚBLICO: Julgamento das contas do Executivo referente a 2017
Fonte: Assistência Legislativa
Autos do TCE-SP relativos às contas do Executivo de 2017 estarão disponíveis aos munícipes quando findar as restrições sanitárias
Em cumprimento ao disposto no artigo 163 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mairinque, os autos do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) relativos às contas do Executivo do exercício de 2017 (Parecer e-TC-6905.989.16-6), de responsabilidade de Ovídio Alexandre Azzini, foram recebidos na 113ª sessão ordinária realizada em 9 de março deste ano. Contudo, em razão da pandemia originada pelo novo coronavírus (Covid-19), os autos não foram postos à disposição da população na Casa Legislativa, pois poderão ser consultados quando findar as restrições impostas pelas autoridades sanitárias, oportunidade em que será expedido novo aviso para conhecimento de todos.
Os autos poderão ser analisados por qualquer contribuinte, sendo vedada a sua retirada das dependências do Legislativo, e a reserva de tempo para exame, mas sendo possível a manifestação por escrito, apontando a ocorrência de irregularidades formais ou questionando a legitimidade das contas referentes ao exercício citado.