Câmara aprova o Projeto de Lei nº 01/2020
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Projeto é aprovado por nove votos a três em sessão extraordinária nesta sexta-feira (21)
Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (21), a Câmara de Mairinque aprovou por nove votos a três o Projeto de Lei nº 01/2020. A propositura trata da unificação da Tabela de Salários de servidores efetivos, criação de cargos de Procuradores Jurídicos em regime de 40 horas semanais e readequação salarial do piso dos Agentes Comunitário de Saúde, Agentes Controladores de Vetores, e Professores.
O motivo para a realização da sessão extraordinária, é que o prefeito pediu urgência na deliberação para que o pagamento dos funcionários já possa ser realizado com o valor do acréscimo ao piso, a ser realizado em 28 de fevereiro. O Executivo terá de pagar o retroativo dos meses de janeiro e fevereiro. O Projeto de Lei nº 01/2020 teve a votação adiada na segunda-feira (17), e como no próximo dia 24 será ponto-facultativo no município, a deliberação precisou ser antecipada.