Câmara de Mairinque aprova Plano Diretor do Município
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
O Plano Diretor é um instrumento para nortear a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município
Os vereadores da Câmara Municipal de Mairinque aprovaram em segunda discussão, no dia 7 de outubro, o Projeto de Lei nº 40/2019 que institui o Plano Diretor do Município. A propositura recebeu
17 emendas; sendo nove aprovadas, cinco arquivadas e três rejeitadas. Antes de ser deliberado na Casa Legislativa, o projeto proposto pelo Executivo foi apresentado e debatido em fóruns realizados em diversos bairros do município e em audiências na Câmara Municipal, nos quais foram colhidas sugestões da população.
Na Câmara, as Comissões Permanentes de Obras e Serviços Públicos, e Orçamento e Finanças analisaram o projeto. Em ambas, a propositura obteve parecer favorável para aprovação. Das 17 emendas deliberadas pelo plenário, 10 eram de autoria da Comissão de Obras e Serviços Públicos, duas do vereador Kioshi Hirakawa, duas do vereador Túlio Camargo e três do vereador Rodrigás. A primeira votação aconteceu em 30 de setembro, ocasião em que foram apreciadas oito emendas. Na segunda deliberação do Projeto de Lei nº 40/2019, no dia 7 de outubro, foram discutidas mais nove emendas, além das sete aprovadas em primeira discussão, sendo uma arquivada na primeira votação.
O projeto está em conformidade com os fundamentos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001). Conforme o artigo 5º do Projeto de Lei nº 40/2019 são objetivos básicos do Plano Diretor de Mairinque: garantir a qualidade de vida e o bem-estar da população; promover o desenvolvimento econômico e a geração de novos empregos; preservar áreas de proteção dos mananciais, os corpos de água e as áreas verdes significativas; distribuir os equipamentos sociais urbanos e área de lazer de modo a garantir um amplo atendimento com um mínimo de percurso; assegurar o direito à moradia; reestruturar e ordenar o sistema viário; redefinir o perímetro urbano e criar instrumentos que protejam a zona rural e promover a integração com as cidades limítrofes em particular, e da região como um todo.
O Plano Diretor deve ser revisto a cada 10 anos, sendo obrigatório para os municípios com mais de 20 mil habitantes. Entre as principais mudanças previstas para o novo Plano Diretor de Mairinque está a ampliação de áreas para o estabelecimento de comércios, indústrias e serviços; a transformação de espaços rurais em áreas urbanizadas e a proteção de mananciais de águas. O projeto juntamente com as emendas aprovadas pela Câmara segue para sanção ou veto do prefeito.
ASSISTA À VOTAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS: