Confira o resumo da 60a Sessão Ordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa
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Resumo da 60ª Sessão Ordinária, da 12ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 14 de abril de 2010.
Expediente
Aprovada a Ata da 59 Sessão Ordinária, da 12ª Legislatura, da Câmara Municipal de Mairinque.
Recebidos:
Projeto de Lei Nº 13/2010 – de autoria do prefeito, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação para a gestão associada entre Estado e município, para a fiscalização e regulação dos Serviços Públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 18/2010 - de autoria do prefeito, sobre diretrizes orçamentárias exercício 2011.
"MATÉRIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO - OFÍCIOS -
RESPOSTAS DA PREFEITURA AOS REQUERIMENTOS DOS VEREADORES"
VEREADOR PROF. ALEX
OI-111-406/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 124/2010, informa sobre iluminação pública na Praça José Ermírio de Moraes, que permanece acesa 24 horas por dia.
OI-111-407/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 125/2010, informa sobre desmoronamento de pista da Av. Mitsuke: se a situação será normalizada, entre outros esclarecimentos.
OI-111-429/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 145/2010, sobre o fato de toda a água utilizada na creche do bairro Recanto dos Eucaliptos ser despejada na propriedade de número 70/2, Rua Antonio Rodrigues Maciel, há mais de dois anos, informa que pretende realizar os serviços.
OI-111-430/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 148/2010, sobre a manutenção da passarela que liga o centro da cidade ao bairro Jd. Cruzeiro, atualmente balançando excessivamente, preocupando a população, informa que foi efetuado levantamento do material necessário para executar o serviço.
OI-111-444/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 159/2010, sobre o bueiro quebrado há muito tempo, à Rua Francisco de Campos, V. Granada, informa que solicitou à Divisão de Compras da Prefeitura, material para o conserto e, assim que o mesmo for adquirido, o serviço será executado imediatamente.
VEREADOR RICARDO VETERINÁRIO
OI-111-408/2010 - Em resposta ao requerimento Nº 126/2010, sobre os reparos necessários em ruas do Jardim Arco Íris, feitos parcialmente, informa que executaram inicialmente os trechos principais de acesso dos transportes coletivos.
VEREADORA DÉIA
OI-111-409/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 130/2010, sobre colocação de cerca, cuja solicitação tem um ano, conforme requerimento 74/09, no entorno da linha férrea que corta a área urbana do município, informa que entrou em contato com a Rede Ferroviária Federal e está em estágio de negociação.
OI-111-410/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 131/2010, sobre a torre de telefonia celular cuja solicitação tem mais de um ano conforme requerimento 73/09, à Rua Paulo Machado, Vila Sorocabana, informa que está solicitando providências em caráter de urgência.
OI-111-421/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 128/2010, sobre a construção da UBS (Unidade de Base Única) no Marmeleiro e o PSF (Posto de Saúde da Família), no Jardim Vitória, que pede o teor do relatório de sondagem de reconhecimento de solo e projeto estrutural, informa que está solicitando junto à empresa, o envio dos documentos.
OI-111-426/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 157/2010, sobre a conclusão da reforma do Posto de Saúde de Moreiras, paralisada, onde os pacientes têm se deslocado para o centro de Mairinque, e problemas diversos no PS de 3 Lagoinhas, como por exemplo, falta de remédios básicos tipo AS, Metiformina, Polaramine e fita para testes de diabetes, por mais de seis meses, além de umidade no teto, falta de lixeiras adequadas para lixo hospitalar, enxame de marimbondos, informa que a reforma está em andamento, e que o Posto de Saúde está em ordem.
OI-111-415/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 135/2010, informa sobre CP 02/2009 – Pagamento da dívida da BHM (Beneficência Hospitalar de Mairinque).
OI-111-443/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 156/2010, sobre a Concorrência 02/2009 - Concessão Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário – informa que 5 empresas atenderam ao certame e, ainda, que o conteúdo da proposta técnica está, na íntegra, à disposição dos interessados no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Mairinque.
VEREADOR JORGINHO DA ESPERANÇA
OI-111-422/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 139/2010, que pede informações sobre: a relação dos loteamentos irregulares no município, os regularizáveis, se a prefeitura possui plano de regularização entre outros tópicos.
OI-111-428/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 161/2010, informa que, sobre serviços de poda de árvore à Rua Romeu Guazelli, Jd. Vitória (solicitação desde 8 de dezembro de 2009), somente estão atendendo casos de risco.
OI-111-445/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 160/2010, sobre lixeiras comunitárias no conjunto habitacional Jd. Cruzeiro B.
OI-111-446/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 162/2010, sobre o fato de não servirem suco ou outra bebida na merenda escolar, nas escolas municipais de ensino infantil, informa não haver qualquer reclamação a respeito. E se ocorrer, serão apurados os fatos.
VEREADORA GEOVANA SOUTO
OI-111-446/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 162/2010, sobre o pedido de reversão da área de doação em favor do Município (primeiramente, a doação foi em favor da empresa Sodecoin – Sociedade de Desenvolvimento de Concreto Industrializado Ltda), informa que a resposta é não.
OI-111-431/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 150/2010, sobre a rachadura à Rua Catharina Mercado Cômodo, Jd. Nova Esperança, informa estar realizando sondagem na lateral da via.
OI-111-432/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 151/2010, sobre a água empoçada na Rua José Cícero Cárdia, Jd. Nova Esperança a qual vem preocupando moradores, informa que será realizado um sistema de drenagem no ponto específico da rua.
VEREADOR TEIXEIRA
OI-111-425/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 152/2010, sobre se o fato da prefeitura ter adotado medidas visando alienar área pública pela FIESP para construir a referida escola, informa que sim.
OI-111-441/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 154/2010, sobre os veículos adaptados aos cadeirantes, informa que a empresa Jundiá possui 5 veículos adaptados para transportes de cadeirantes entre outros pontos.
VEREADOR DR. SÉRGIO RIBEIRO
OI-111-427/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 158/2010, informa sobre providências no combate à Dengue (ocorreram casos de Dengue em cidades vizinhas).
VEREADOR ANDRÉ DO BAR
OI-111-442/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 155/2010, sobre reembolso do transporte escolar, informa que o mesmo não foi feito, pois os próprios candidatos atrasaram na entrega de documentos atrasando a conclusão da planilha, e informa também que são 809 estudantes beneficiados.
"MATÉRIAS DO LEGISLATIVO"
- REQUERIMENTOS -
VEREADOR PROF. ALEX
Nº 182/2010 – Requer ao Chefe do Executivo Municipal que informe porque está havendo falta de material de trabalho para os dentistas do Centro Odontológico Municipal, que têm feito apenas atendimento de emergências. Também solicita saber se a prefeitura recebe verbas federais para custear as despesas, entre outras questões.
Nº 183/2010 – Requer ao chefe do Executivo que informe se tem conhecimento da viela, intransitável, localizada na rua Horácio Manley Lane, na alt. do 174, próximo ao antigo supermercado Godoy.
Nº 184/2010 – Requer ao chefe do Executivo que informe se a prefeitura tem conhecimento dos buracos na via, mato alto, calçadas em mau estado de conservação e precariedade na iluminação pública, da Rua Joaquim Lopes, 303.
Nº 185/2010 - Requer ao chefe do Executivo que informe se a prefeitura tem conhecimento do grande buraco que surgiu no canteiro central nas proximidades da Av. Mitsuke.
VEREADOR DR. ARLINDO
Nº 187/2010 - Requer ao chefe do Executivo que informe quais pessoas compõem a Divisão de Trânsito da Prefeitura Municipal, pois a situação está à beira de um colapso.
Nº 188/2010 - Requer ao chefe do Executivo que informe que obra vem sendo realizada na Praça Aristides Ferreira, Jd. Cruzeiro A, ao lado do monumento existente nas proximidades.
Nº 189/2010 - Requer ao Chefe do Executivo que informe, sobre a ocupação desordenada dos espaços, pelos comerciantes ambulantes, na região central da cidade, se a prefeitura está realizando estudos visando trazer os ambulantes para a formalidade, entre outros pontos.
Nº 190/2010 - Requer ao Chefe do Executivo que esclareça várias questões acerca da realização de transporte inadequado de servidores, feitos em caçambas de caminhão o que, obviamente, oferece riscos à integridade dos trabalhadores.
Nº 191/2010 - Requer ao Chefe do Executivo que informe se a prefeitura tem fornecido Equipamentos Individual aos servidores municipais, que fazem reparos no asfalto, e têm trabalhado sem nenhum equipamento de proteção individual, entre outras indagações.
VEREADORA GEOVANA SOUTO
Nº 192/2010 – Requer ao Chefe do Executivo que informe se a Rua Carlos Machado, do bairro Recanto dos Eucaliptos, será pavimentada, conforme promessa do vice-prefeito de Mairinque.
Nº 193/2010 - Requer ao Plenário que seja oficiada à Enob, solicitando informações acerca dos serviços de coleta e varrição de lixo, que não tem sido realizados, nos bairros periféricos.
Nº 194/2010 - Requer ao Chefe do Executivo que informe qual a razão social da empresa responsável pelos serviços do Pronto Socorro da Beneficência Hospitalar de Mairinque, terceiriza pela prefeitura.
Nº 195/2010 – Requer ao Chefe do Executivo que informe qual a razão social da empresa responsável pelos serviços da área de Esportes, terceirizada pela Prefeitura e solicita mais informações.
Nº 196/2010 – Requer ao Chefe do Executivo que informe a razão social, entre outras questões, da empresa responsável pelos serviços da área da Cultura, terceirizada pela prefeitura.
Nº 194/2010 – Requer ao Chefe do Executivo que informe quais os termos do contrato celebrado entre a prefeitura municipal e a empresa AYK Soluções em Vigilância patrimonial.
VEREADOR JORGINHO DA ESPERANÇA
Nº 198/2010 – Requer ao Chefe do Executivo que informe porque a operação Tapa-Buracos à Rua Moisés José de Camargo, V. Granada, não foi feita, uma vez que se passaram 8 meses e nenhuma melhoria foi realizada, e o problema se agrava.
VEREADOR ANDRÉ DO BAR
Nº 199/2010 – Requer ao Chefe do Executivo que informe se a prefeitura dispõe o mapa IGC – Instituto Geográfico e Cartográfico de S. Paulo, contendo limites do município com os demais municípios que o cercam.
VEREADORA DÉIA
Nº 200/2010 – Requer ao Chefe do Executivo que informe sobre a lista de funcionários e escala de cada um, da empresa que presta serviços no Pronto Atendimento da BHM de Mairinque, uma vez que o contrato da mesma com a Prefeitura será prorrogado. E pede outros esclarecimentos sobre esse tema.
Nº 201/2010 – Requer ao Chefe do Executivo que informe qual é o controle estabelecido pela prefeitura, para fiscalização do cumprimento do Artigo 3º , considerando a Lei Municipal número 2.249/99, que alterou a Lei número 2.147/98 que criou incentivos ao desenvolvimento industrial do município de Mairinque.
Nº 202/2010 – Requer ao Chefe do Executivo que informe se as ruas, em péssimas condições, elencadas pelos vereadores, a respeito da reunião com o Chefe do Departamento de Obras, acompanhado do Chefe do Depto. de Planejamento, em 2 de março deste ano, foram atendidas, e explicar porque não o foram, caso a resposta seja negativa.
MOÇÕES
VEREADOR Prof. Alex - Moção de aplauso nº 15/2010, que aplaude o policial militar Ricardo Borges Saraiva Júnior, pelos ótimos serviços prestados em favor do município de Mairinque.
Indicações dos vereadores feitas ao Prefeito Municipal
. Vereador Prof. Alex – Indicação 168/2010 - indica ao Chefe do Executivo que providencie a eliminação dos enormes buracos da Rua Tiradentes, V. Nova Mairinque, que vêm causando acidentes e transtornos à população local.
– Indicação 169/2010 - indica ao Chefe do Executivo que im plante uma operação cata-trecos, nos bairros da cidade, para retirada semanal de materiais e objetos descartados das residências dos cidadãos.
– Indicação 170/2010 - indica ao Chefe do Executivo que determine manutenção do Parque de lazer do bairro Cecap, com a recuperação da areia em seus campos de recreação, bem como, a designação de 1 segurança à noite, devido ao movimento de pessoas suspeitas no local.
– Indicação 171/2010 - indica ao Chefe do Executivo que entre em contato com a Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, para que seja solucionado o problema de iluminação na Av. Milton Cardoso Leite.
– Indicação 174/2010 - indica ao Chefe do Executivo que determine, ao setor competente, a execução imediata de serviços de limpeza de boca-de-lixo à Rua Alfredo Bertolini, V. Sorocabana.
– Indicação 178/2010 - indica ao Chefe do Executivo a execução de serviços de nivelamento e colocação de cascalho na R. Mário dos Santos Bernardo, Jd. Vitória.
– Indicação 179/2010 - indica ao Chefe do Executivo a execução de serviços de capinação nas calçadas e margens da Av. Reneeville, principalmente, perto da escola.
• Vereador Dr. Arlindo – Indicação 172/2010 - indica ao Chefe do Executivo para que determine à empresa Jundiá, a adoção de medidas que assegurem melhor atendimento ao público, pois quando o mesmo procura pelo escritório da R. Carlos Gomes, no centro, são obrigados a aguardar o atendimento em filas, nas calçadas, sem confortou ou abrigo.
– Indicação 173/2010 - indica ao Chefe do Executivo para que determine ao setor competente a execução de reparos necessários na entrada do pontilhão que liga o centro à Vila Sorocbana, sentido centro-bairro. .
Vereadora Geovana Souto – Indicação 175/2010 - indica ao Chefe do Executivo que determine, ao setor competente, a execução de operação tapa-buracos, à Rua Orion Viaro, Jd. Vitória.
– Indicação 182/2010 – indica ao Chefe do Executivo que determine ao setor competente passagem de máquina niveladora, colocação de cascalho e serviços necessários nas estradas da região de Dona Catarina. . Vereador Jorginho da Esperança
– Indicação 176/2010 - indica ao prefeito municipal a instituição do IPTU VERDE, conforme segue o anteprojeto visando a preservação das gerações vindouras.
. Vereador Teixeira – Indicação 177/2010 - indica ao Chefe do Executivo que determine, ao setor competente, a execução de serviços necessários na recuperação da camada asfáltica da Rua João Carneiro de Campos, no Jardim Vitória.
. Vereador André do Bar – Indicação 180/2010 – indica ao Chefe do Executivo que determine, ao setor competente, limpeza de bocas-de-lobo à rua João Carneiro de Campos, no Jardim Vitória.
– Indicação 181/2010 – indica ao Chefe do Executivo que determine, com a máxima urgência, limpeza de córrego que margeia a Rua João Carneiro de Campos, no Jd. Vitória lembrando os inúmeros pedidos já encaminhados ao Chefe do Executivo.
. Vereadora Déia – Indicação 183/2010 – indica ao Chefe do Executivo que inicie estudos que apontem as possibilidades de construção de ligação entre a V. Sorocabana e o Distrito Industrial ligando também o Jd. Cruzeiro via Rua D´Oro.
TEMA LIVRE
Fez uso da Tribuna, a vereadora Déia
A vereadora saudou os vereadores Teixeira, presidente da Câmara, Geovana, André, Jorginho, assessores, funcionários, ONG MK Transparente e seus representantes, pessoas de vários bairros e falou sobre os vários Conselhos de Direito, que foram criados, para a população ter um espaço além da câmara, representando segmentos da sociedade. Solicitou ao Presidente da Câmara que sejam convocadas as Comissões da Prefeitura. Disse, sobre o Chefe do depto de esportes, da prefeitura municipal de Mairinque, que o mesmo não sabia fornecer informações básicas, coisas próprias do dia a dia desse setor, questionadas pelos vereadores; o chefe do departamento de esportes falou de uma modalidade esportiva, o Tênis, que acontece m Mairinque, com o apoio da prefeitura , na Porta do Sol, a qual não existe. Afirma que o esporte é muito significativo e pode ajudar os mais de 10 mil alunos que temos na Rede, impulsionando-os em carreiras. Continua destacando que no dia 13 de abril de 2010, foi levantada uma questão, o fato da prefeitura ter entregado ao Sindicato dos Metalúrgicos, por 30 anos, o Estádio Municipal. Também acrescenta que o Nepotismo não pode acontecer na Prefeitura, enfatizando sobre o fato do prefeito Dennys ter de substituir seus parentes, em cargos tão estratégicos, o que tem atrapalhado o município. Finaliza lembrando a nota publicada no jornal Folha de Mairinque, onde o prefeito desrespeitou a Casa, os vereadores apontando inverdades sobre os mesmos. Propõe aos membros da Casa que se faça uma resposta à altura e publique-a, e que se converse diretamente com o prefeito, na Câmara, cara a cara com todos os vereadores.
José Teixeira de Macedo - Presidente da Câmara Municipal de Mairinque.
ORDEM DO DIA
Aprovada - a redação final do Projeto de Lei Nº 01/2010L, de autoria do vereador Jorginho da Esperança, que altera a redação do parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 2789, de 7/5/2009 dispondo sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Comdema.
Aprovado - o Projeto de Lei Nº 07/2010, de autoria do prefeito, que autoriza o financiamento de até R$ 1,25 milhão junto ao BNDES para a aquisição de máquinas e equipamentos destinados à intervenção em vias públicas.
Aprovado - o Projeto de Lei Nº 3/2010, de autoria do prefeito, que autoriza doação de área à empresa JC Comércio de Tambores e Bombonas Ltda