Aprovada a criação Fundo Municipal de Saneamento Básico
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Recursos do fundo serão destinados a programas e ações de saneamento básico e infraestrutura em Mairinque.
Aprovado na Sessão Extraordinária de 24 de junho, o Projeto de Lei nº 34/2019, autoria do Executivo, propõe a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) em Mairinque. O fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Os recursos serão destinados a custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura.
Os recursos para constituir o FMSB serão provenientes de 4% da receita operacional mensal (receita líquida de impostos) destinada pela concessionária prestadora dos serviços de saneamento básico; dotações orçamentárias; créditos adicionais a ele destinados; doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; rendimentos obtidos com aplicações ou investimentos de seu próprio patrimônio e outras receitas eventuais.
O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado por um Conselho Gestor que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, composto pelos secretários municipais de Governo; Finanças; Obras e Serviços Públicos; Desenvolvimento Econômico e Sustentável; Assistência Social; Casa Civil e de Planejamento. Também integrará o conselho um representante da Concessionária prestadora dos serviços de saneamento básico.
Segundo o texto do projeto, os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico não receberão qualquer remuneração pelo exercício destas funções.