Mairinque regulamenta a concessão dos serviços públicos de água e esgoto
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Projeto aprovado na Câmara será o ponto de partida para discutir as novas concessões de serviços.
Antecedendo o recesso parlamentar, na segunda-feira (24), os vereadores aprovaram em duas discussões o Projeto nº 21/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão dos serviços públicos de água e esgoto no âmbito do município de Mairinque. O prefeito Alexandre Peixinho estava no Plenário acompanhando a sessão e foi convidado pelos vereadores a fazer uso da tribuna para prestar mais esclarecimentos sobre a propositura.
Conforme a explanação do prefeito, o Projeto visa atender à legislação federal regulamentado a realização de novas concessões e também a celebração de contratos aditivos com a empresa concessionária de serviços de água e esgoto. “No município de Mairinque foram colocados os cavalos na frente da charrete, e a gente está querendo fazer a coisa certa, do jeito que manda a Lei”, disse Peixinho.
O contrato firmado pela Prefeitura com a atual da empresa concessionária de serviços de água e esgoto do município está sendo questionado na justiça devido à concessão ter sido autorizada por meio de Decreto, e não por Lei Municipal. “Não posso fazer aditivo em um contrato que está sendo julgado como irregular”, explicou o prefeito referindo-se a ampliação dos serviços de saneamento em áreas não contempladas no escopo do projeto inicial.
De acordo com Alexandre Peixinho, após a aprovação do Projeto ocorrerão novas discussões como a criação do conselho consultivo, a realização de audiência pública, a verificação dos locais contemplados, a escolha do tipo de certame e demais detalhes que farão parte do edital.
Além da discussão do Projeto de Lei nº 21/2019 também foram apreciadas as Emendas 14/2019, aprovada em unanimidade, e 37 a 39/2019, rejeitadas por 9 votos a 4.