Resumo da 44ª Sessão Extraordinária da 14ª Legislatura

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 44ª Sessão Extraordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 03 de dezembro de 2018.

 

ORDEM DO DIA

1. Aprovado em única discussão o Projeto de Lei nº 76/2018, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 3651/2018, de 3 de outubro de 2018, e que criou o Fundo de Previdência do Município de Mairinque - FPMMK.
2. Aprovado em única discussão o Projeto de Lei nº 77/2018, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre prorrogação de uma das modalidades de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de responsabilidade dos contribuintes do Município.

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