Aprovada a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 33/2018, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Mairinque.
Foi aprovado na Câmara, no dia 25 de junho, o Projeto de Lei nº 33/2018, de autoria do Executivo, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal (GCM). Além do fortalecimento da cidadania, o novo órgão tem por finalidade a apuração das infrações disciplinares visando o cumprimento da legislação referente à GCM.
De acordo com o Projeto Lei, a corregedoria será um órgão de controle interno que atuará de forma independente, na qual caberá realizar inspeções administrativas, abrir processos internos, investigar e verificar a veracidade dos fatos, podendo inclusive, aplicar sanções e punições previstas no Regulamento Disciplinar da Corporação.
A ouvidoria também será um órgão interno, mas funcionará como um intermediário entre a população e a corporação da GCM. Segundo a mensagem que acompanha o Projeto de Lei, qualquer cidadão poderá fazer elogios, críticas, reivindicações, denúncias e sugestões aos serviços prestados. As informações recebidas pela ouvidoria poderão ser encaminhadas à corregedoria para abertura de processos administrativos que servirão para investigar as condutas e ações dos guardas municipais em suas diversas operações.
Com a lei, as funções de corregedor e ouvidor passarão a integrar o quadro de funções gratificadas da Prefeitura Municipal. Para exercer o cargo gratificado de corregedor, será necessário pertencer ao quadro efetivo da GCM. Já a função de ouvidor deverá ser exercida por qualquer servidor efetivo da prefeitura.
O Projeto de Lei nº 33/2018 segue para sanção e promulgação do prefeito.