Lei Orgânica do Município passará por revisão e atualização
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Comissão Especial da Câmara será a responsável pelo trabalho de adequação da lei.
O presidente da Câmara de Mairinque, Kioshi Hirakawa, atendendo ao disposto na Resolução nº 568/2018, constituiu uma Comissão Especial para promover a revisão geral da Lei Orgânica Municipal.
A Comissão Especial, criada pelo Ato da Presidência nº 10/2018, é formada pelos vereadores: Pastor Kennedy, Professor Giovani, Abner Segura, Túlio Camargo e Dizão. O prazo para a análise da lei atual é de 180 dias. Após esse período, a comissão deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas, bem como de suas conclusões, recomendando as providências cabíveis.
O motivo para a alteração da Lei Orgânica Municipal é a de que ao longo do tempo houve significativa mudança na legislação em nível Estadual e Federal. “O Código Civil e o Código de Processo Civil foram totalmente modificados, além de entrarem em vigor uma série de estatutos, apenas para exemplificar, citamos: Estatuto das Cidades, Estatuto da Juventude, Estatuto do Idoso, Estatuto da Igualdade Racial, etc.”, informa a justificativa que acompanha o Projeto de Resolução nº 08/2018.
Entenda a função da Lei Orgânica Municipal:
A Lei Orgânica é considerada a “Constituição do município”. Ela é elaborada pela Câmara Municipal e visa reger a organização pública local e suplementar a legislação federal e estadual no município. De acordo com os termos do artigo 29 da Constituição Federal, qualquer alteração na Lei Orgânica deverá ser aprovada por dois terços dos vereadores, em dois turnos de votação, com intervalo de 10 dias.
Acesse a Lei Orgânica do Município de Mairinque.