AVISO PÚBLICO

Fonte: Assistência Legislativa

            O Presidente da Câmara Municipal de Mairinque faz saber que, em cumprimento ao disposto no artigo 163 e seguintes do Regimento Interno, os autos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativos às contas do Executivo do exercício de 2015 (Parecer TC-2378/026/2015), de responsabilidade de Rubens Merguizo Filho, estão à disposição na Câmara até o dia 20 de dezembro de 2017 para exame e apreciação de qualquer contribuinte, sendo vedada sua retirada das dependências do Legislativo e a reserva de tempo para exame, mas sendo possível a manifestação por escrito, apontando a ocorrência de irregularidades formais ou questionando a legitimidade das contas.

            Mairinque, 18 de setembro de 2017.

 

Vereador Kioshi Hirakawa

Presidente em Exercício

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