Aprovado projeto que dispõe sobre a internação humanizada no município de Mairinque
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
A Câmara de Mairinque aprovou, durante a sessão ordinária da última terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 92/2026-L, de autoria do vereador Rafael da Hípica. A proposta estabelece diretrizes para a promoção do atendimento humanizado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo pessoas em situação de rua, com sofrimento psíquico, transtornos mentais ou uso prejudicial de álcool e outras drogas.
O projeto busca orientar ações de acolhimento, escuta qualificada, encaminhamento aos serviços competentes, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e reinserção social.
Entre as diretrizes estão a articulação entre as áreas de saúde, assistência social, atenção psicossocial, educação, trabalho e direitos humanos, além de ações de orientação, prevenção, campanhas educativas e acesso a serviços e programas públicos.
O texto também estabelece que eventual internação deverá observar integralmente a legislação federal e estadual aplicável, incluindo os requisitos, garantias e avaliações por profissionais habilitados. Dessa forma, a proposta determina que qualquer medida dessa natureza siga as normas já estabelecidas pela legislação vigente.
A implementação das ações previstas deverá considerar ainda a disponibilidade orçamentária, os instrumentos de planejamento municipal e as normas de responsabilidade fiscal.