Vereador Dr. Arlindo (PTB) quer lei municipal que facilite a rotina das pessoas que usam medicamentos de uso contínuo
Fonte: Assessoria de Imprensa
Vereador Dr. Arlindo (PSDB) quer lei municipal que facilite a rotina das pessoas que utilizam medicamentos de uso contínuo
Através de indicação já encaminhada ao executivo municipal, Dr. Arlindo solicita que o Prefeito remeta para a Câmara Municipal a minuta com o teor de um projeto de lei, que foi pesquisado pelo parlamentar, onde se trata da obrigatoriedade do Departamento Municipal de Saúde de publicar no site da Prefeitura, assim como nas unidades municipais de saúde, a relação de medicamentos de uso contínuo, os demais insumos disponíveis e o local onde se encontram para a distribuição e eventualmente as faltas dos referidos produtos.
Segundo Dr. Arlindo, essa iniciativa tem por objetivo manter a população devidamente informada, o que facilitaria a obtenção dos medicamentos para tratamento de saúde.
Mais detalhes do projeto de lei
O Projeto de Lei especifica que o departamento municipal de saúde fica obrigado a publicar no site oficial a relação dos medicamentos e insumos disponíveis (e seus respectivos locais de entrega), a relação de faltas; além de afixar em locais bem visíveis e de fácil acesso à população, placas e cartazes com a respectiva listagem e os locais onde se encontram para a distribuição. Diz ainda o texto que o depto. de saúde deverá comunicar aos responsáveis pelo site oficial sobre a falta de algum medicamento, para que a informação seja publicada na página do site e providenciar a elaboração dos cartazes, tudo dentro de um prazo máximo de 48 horas. A informação só deverá sair desses meios quando se confirmar o restabelecimento do fornecimento. Caberá ainda ao depto. de saúde municipal as seguintes atribuições: 1°) informar à população sobre como formalizar as reclamações; 2°) encaminhar aos órgãos competentes as denúncias; 3°) estipular prazo de 7 dias úteis para reposição dos medicamentos e 4°) regulamentar todo sistema de divulgação das informações passadas ao público.