Projeto aprovado amplia atendimento prioritário e inclui responsáveis legais
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
A Câmara de Mairinque aprovou, na terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 30/2026-L, que amplia e consolida regras de atendimento prioritário no município, incluindo pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com doenças raras e seus responsáveis legais.
A proposta, de autoria do vereador Cris Pneus, estabelece que estabelecimentos públicos e privados deverão garantir prioridade no atendimento a esse público, além de assegurar o mesmo direito a pais, mães e responsáveis legais — mesmo quando não estiverem acompanhados da pessoa assistida, desde que apresentem documentação comprobatória.
Outro ponto importante do projeto aprovado é a obrigatoriedade da inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo nas placas de atendimento prioritário. A medida deverá ser adotada por diversos tipos de estabelecimentos, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e comércios em geral, garantindo maior visibilidade e conscientização.
O texto também define quais documentos podem ser utilizados para comprovar o direito ao atendimento prioritário, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), laudos médicos, cartão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outro documento oficial que comprove a condição da pessoa assistida.
Em caso de descumprimento, haverá penalidades administrativas, começando com advertência e podendo evoluir para multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), valor que pode ser dobrado em caso de reincidência.
Além de ampliar direitos, se sancionada pelo Poder Executivo, a nova lei revoga a legislação anterior sobre o tema (Lei nº 3.658/2018), consolidando as normas em um único texto. A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo.
Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca fortalecer políticas de inclusão e garantir mais dignidade às famílias que convivem com pessoas que necessitam de cuidados especiais.
Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue agora para sanção do Executivo municipal.