Deliberação das contas do Poder Executivo referentes a 2022
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
A Câmara de Mairinque realizará nesta terça-feira (18), às 16h, uma sessão extraordinária destinada à apreciação das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2022. A convocação foi expedida pelo presidente do Legislativo, Rafael da Hípica, com base no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 163 e seguintes do Regimento Interno, que regulam o julgamento das contas do Executivo.
As contas do chefe do Poder Executivo Municipal de 2022 receberam parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conforme consta no processo TC-0004381.989.22-7. A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara também emitiu parecer pela aprovação, acompanhando integralmente a posição do Tribunal de Contas. Apesar dos pareceres apresentados, caberá ao Plenário da Câmara decidir se os seguirá ou não.
VEJA A ÍNTEGRA DOS PARECERES.