Projetos que promovem ouvidoria e combatem apologia a comportamentos inadequados nas escolas são aprovados na Câmara
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Os vereadores da Câmara de Mairinque deliberaram, na última terça-feira (02), cinco projetos de lei. Dois deles, autoria do Poder Legislativo, foram aprovados com foco em temas ligados à transparência pública e à educação.
O primeiro, o Projeto de Lei nº 53/2025-L, de autoria do vereador Edicarlos da Padaria, trata da obrigatoriedade de afixação de cartazes nas repartições públicas do município, com o objetivo de divulgar a Ouvidoria da Prefeitura de Mairinque. A proposta visa facilitar o recebimento de manifestações da população relacionadas aos serviços públicos prestados. O texto foi aprovado com a Emenda nº 11/2025, que estabelece que os cartazes devem ser afixados em locais de fácil visualização e conter informações sobre como registrar reclamações, dúvidas, elogios ou sugestões. Conforme o projeto, fica proibida a afixação de cartazes com advertência sobre o "Crime de Desacato – Art. 331 do Código Penal", que trata do desacato a funcionário público no exercício da função.
O segundo projeto aprovado do Legislativo foi o Projeto de Lei nº 66/2025-L, de autoria do vereador Paulo Marrom, que proíbe a reprodução de músicas com conteúdo pornográfico, violento ou que façam apologia ao crime e ao uso de drogas ilícitas nas escolas municipais. O texto define como conteúdo pornográfico as músicas com letras que incitem ou descrevam de forma explícita atos sexuais ou comportamentos inadequados ao ambiente educacional. Já o conteúdo violento refere-se a músicas que promovam agressões físicas ou psicológicas, ódio, discriminação ou intolerância. Quanto à apologia às drogas, o projeto se refere a músicas que incentivem, promovam ou enalteçam o uso de substâncias ilícitas ou prejudiciais à saúde e ao bem-estar social. Por fim, a apologia ao crime é caracterizada como manifestações públicas, explícitas e reiteradas que exaltem ou glamourizem práticas criminosas, apresentando-as como socialmente aceitáveis ou desejáveis.
Do Poder Executivo, também foram aprovados dois projetos. O Projeto de Lei nº 45/2025, aprovado em segunda discussão por unanimidade, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 421.278,86, destinado à Secretaria de Assistência Social e Família. Os recursos serão aplicados em programas de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Benefícios Eventuais. Já o Projeto de Lei nº 46/2025 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.441.714,00, voltado para obras de infraestrutura urbana, pavimentação e recapeamento de ruas no município. Esses recursos são provenientes de verbas parlamentares federais.
Por outro lado, o Projeto de Lei nº 44/2025, também de autoria do Executivo, teve sua discussão adiada por uma sessão. Esse projeto propõe a criação do Programa de Desenvolvimento de Mairinque, denominado "Avança Mairinque", que tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico, social e turístico do município por meio da concessão e doação de áreas públicas, bem como da concessão de incentivos fiscais.
A gravação completa da sessão está disponível na página oficial da Câmara no Facebook (facebook.com/camaramairinque) e no canal do YouTube (youtube.com/vcamaramairinque).