Câmara de Mairinque analisa 14 projetos; 10 aprovados, 3 adiados e 1 arquivado
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Na 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mairinque, realizada na terça-feira, 26 de agosto, os vereadores deliberaram sobre 14 projetos de lei. Desses, 10 foram aprovados, 3 adiados e 1 arquivado. Entre os projetos aprovados, destacam-se várias propostas importantes, como o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 200.000,00 para um convênio com o governo do Estado de São Paulo, destinado à compra de equipamentos para a área da saúde, via emendas impositivas. O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 45/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 421.278,86 para atender a Secretaria de Assistência Social e Família, com recursos para os Programas de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Benefício Eventual. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 46/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.441.714,00, destinado à infraestrutura urbana, pavimentação e recapeamento de ruas no município, com recursos provenientes de verbas parlamentares federais. Essas proposituras entraram em primeira discussão.
Além disso, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 37/2025, que institui programas de incentivo à arrecadação tributária no município, como os programas “IPTU Premiado” e “Nota Fiscal Premiada”, que visam premiar contribuintes adimplentes.
No âmbito do Poder Legislativo, também foram aprovados projetos importantes. O Projeto de Lei nº 46/2025-L, de autoria do vereador Paulo Marrom, que proíbe a contratação de artistas e a realização de eventos públicos com apologia ao crime ou ao uso de drogas, especialmente voltados ao público infanto-juvenil. O Projeto de Lei nº 52/2025-L, do vereador Edicarlos da Padaria, que proíbe veículos com escapamentos de ruídos excessivos no município, também foi aprovado. O vereador Edicarlos ainda teve o Projeto de Lei nº 63/2025-L aprovado, que denomina a "Estrada do Cafezal" uma rua no loteamento Sítio Cambará. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 65/2025-L, dos vereadores Rafael da Hípica e Rogério Mecânico, que obriga empresas concessionárias de serviços públicos a organizarem a fiação nos postes de Mairinque e retirarem fios inutilizados.
Em relação às Emendas à Lei Orgânica, foram aprovados dois projetos em primeira discussão. O Projeto de Emenda nº 01/2025, que altera o Art. 20 da Lei Orgânica para permitir a reeleição para os membros da Mesa Diretora, vedando apenas o terceiro mandato consecutivo, e o Projeto de Emenda nº 03/2025, do Poder Executivo, que altera os artigos 96 e 98 da Lei Orgânica, com o objetivo de adequar a legislação para garantir maior efetividade administrativa e segurança jurídica na alienação de bens públicos.
Entre os projetos adiados, destacam-se o Projeto de Lei nº 61/2025-L, do vereador Túlio Camargo, que altera a Lei nº 3.545/2017 sobre a proibição de queimadas no município, e o Projeto de Lei nº 62/2025-L, do vereador Edicarlos da Padaria, que propõe a criação da Central Municipal de Achados e Perdidos. O Projeto de Lei nº 64/2025-L, do vereador Rafael da Hípica, que cria a "Semana de Conscientização de Proteção da Intimidade das Crianças e Adolescentes", também foi adiado. Por fim, o Projeto de Lei nº 51/2025-L, do vereador Alexandre Peixinho, que reconhece aos advogados o direito de declarar a autenticidade de documentos apresentados ao Poder Público, foi arquivado a pedido do autor.
Essa sessão reflete o andamento de importantes discussões legislativas, com foco em áreas como saúde, infraestrutura, segurança jurídica e incentivo à cidadania.