Câmara de Mairinque delibera 22 projetos em sessão; 11 são aprovados, 6 adiados e 5 arquivados

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Na sessão ordinária realizada na última terça-feira (19), os vereadores de Mairinque analisaram 22 projetos de lei. Ao final da pauta, 11 propostas foram aprovadas, 6 adiadas e 5 arquivadas.

PROJETOS DO PODER EXECUTIVO

Três projetos do Executivo foram aprovados em segunda discussão:

• Projeto de Lei nº 35/2025: autoriza crédito adicional suplementar de R$ 8.110.000,00 para cobrir encargos patronais do município (FGTS e INSS), com recursos de excesso de arrecadação.
• Projeto de Lei nº 40/2025: libera R$ 4.650.000,00 para contratação de serviços na área da Saúde.
• Projeto de Lei nº 41/2025: prevê crédito de R$ 150.000,00 para reforma de uma Unidade Básica de Saúde (UBS).

Em primeira discussão, foi deliberado o Projeto de Lei nº 43/2025, que propõe a abertura de crédito especial de R$ 200.000,00 para convênio com o governo do Estado de São Paulo, destinado à compra de equipamentos para a Saúde, via emendas impositivas.

Também foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei nº 42/2025, que trata da concessão de alvará de conservação. O projeto busca regularizar construções feitas sem alvará da Prefeitura, permitindo a averbação no registro imobiliário e aumentando a arrecadação do IPTU.

PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO

Cinco projetos de autoria dos vereadores foram aprovados em única discussão:

• Projeto de Lei nº 25/2025-L, de Edicarlos da Padaria: denomina Rua Antônio Alves Pereira, no bairro Pitangueiras.
• Projeto de Lei nº 56/2025-L, de Paulo Marrom: dá o nome de Complexo Viário Jornalista Cypriano da Silva à rotatória entre a Av. Brasil-Japão e Av. Orides Gemente.
• Projeto de Lei nº 59/2025-L, de André Terraplanagem: denomina Viaduto Eluiz Corsi, na Estrada Municipal Ivair Corsi.
• Projeto de Lei nº 47/2025-L, de Paulo Marrom: institui o uso do "Cordão AVC Estrela" para identificar pessoas que sofreram Acidente Vascular Cerebral (AVC).
• Projeto de Lei nº 54/2025-L, de Túlio Camargo (com Emenda nº 9/2025): institui o Dia Municipal dos Migrantes Nordestinos e Nortistas.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 42/2025-L, de Rafael da Hípica, que altera o artigo 32 do Código de Posturas, aumentando o valor das multas por infrações às normas de higiene pública.

Projetos arquivados

Cinco projetos foram arquivados. Um deles, o Projeto de Lei nº 33/2025, do Executivo, que previa crédito especial de R$ 1.441.714,00 para obras de infraestrutura, foi retirado a pedido da própria Prefeitura.

Outros quatro projetos legislativos foram arquivados após parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara, por tratarem de matérias de competência exclusiva do Executivo:

• Projeto de Lei nº 27/2025-L, de Rose do Cris: propunha pagamento fracionado na Zona Azul.
• Projeto de Lei nº 41/2025-L, de André Terraplanagem: isentava gestantes, idosos e pessoas com deficiência da tarifa da Zona Azul.
• Projeto de Lei nº 48/2025-L, de Paulo Marrom: proibia músicas com conteúdo impróprio nas escolas municipais.
• Projeto de Lei nº 60/2025-L, de Willian Mendes: autorizava o uso da Plataforma Contrata+Brasil pelo município.

Projetos adiados

Seis projetos foram adiados para adequações, a pedido dos próprios autores:

• Projeto de Lei nº 46/2025-L, de Paulo Marrom: proíbe shows infantis com apologia ao crime ou drogas – adiado por uma discussão.
• Projeto de Lei nº 52/2025-L, de Edicarlos da Padaria: proíbe escapamentos barulhentos em motos – adiado por uma sessão.
• Projeto de Lei nº 53/2025-L, de Edicarlos da Padaria: exige cartazes da ouvidoria e crachás em repartições públicas – adiado por duas sessões.
• Projeto de Lei nº 57/2025-L, de Alexandre Peixinho: cria Política de Atenção a Pessoas com TEA e seus familiares – adiado por três sessões.
• Projeto de Lei nº 58/2025-L, de Edicarlos da Padaria: trata da regulamentação da profissão de Bombeiro Civil – adiado por três sessões.
• Projeto de Lei nº 61/2025-L, de Túlio Camargo: substitutivo ao PL nº 50/2025-L, que proíbe queimadas em Mairinque – adiado por uma sessão.

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