Aviso Público - Contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2021

Fonte: Assistência Legislativa

O Presidente da Câmara Municipal de Mairinque faz saber que, em cumprimento ao disposto no artigo 163 e seguintes do Regimento Interno, os autos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativos às contas do Executivo do exercício de 2021 (Parecer e-TC-00007334.989.20-9), de responsabilidade de Antonio Alexandre Gemente, foi recebido na 125ª sessão ordinária realizada em 5 de agosto de 2024. Os autos ficarão à disposição da população na Câmara (Art. 163) até o dia 4 de outubro 2024 para exame e apreciação de qualquer contribuinte e pelos senhores vereadores, apontando a ocorrência de irregularidades formais ou questionando a legitimidade das contas referentes ao exercício supra. O parecer acha-se publicado no sítio eletrônico da Câmara Municipal (clique aqui) e o interessado em consultar todas as peças do processo deve pleitear vista junto à Secretaria da Câmara, a fim de que possa, por escrito, apontar a ocorrência de irregularidades formais ou questionar a legitimidade das contas referentes ao exercício supra.

Vereador Robertinho Ierck
Presidente