Resumo da 78ª Sessão Ordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 78ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 10 de abril de 2023.

Aprovada a ata da 77ª Sessão Ordinária.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

• Projeto de Lei nº 38/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 884.266,00.
• Veto nº 1/2023, que veta totalmente o Autógrafo nº 4226/2023, referente ao Projeto de Lei nº 3/2023-L, que veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação de pessoas condenadas por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Recebidos do Legislativo:

• Projeto de Lei nº 8/2023-L, do vereador André Terraplanagem (PTB), que denomina “José Rabelo” a UBS – Unidade Básica de Saúde do bairro Moreiras.
• Indicações nºs 213 a 220/2023.

Recebidos de Terceiros:

• Não houve.

Proposituras dos Vereadores

• Não houve.

TEMA LIVRE

Fizeram uso do Tema Livre os vereadores Rose do Cris (MDB), Bruno Tam (Podemos) e Túlio Camargo (PSD). 

ORDEM DO DIA

1. PROJETO DE LEI Nº 37/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 para atender as despesas com a aquisição de equipamentos para a academia ao ar livre. Autoria: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO.

2. PROJETO DE LEI Nº 41/2022-L (Discussão única)
Assunto: Altera o caput do Artigo 4º, da Lei nº 3614/2018 e institui novo horário de período obrigatório para pagamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado e na forma de utilização das vagas especiais nas vias e logradouros públicos de Mairinque. Autoria: Vereador Edicarlos da Padaria (Podemos). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Resultado: ADIADA a votação por 10 sessões a pedido do autor.

3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023 (Discussão única)
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 3616/2018, que instituiu a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Mairinque e dá outras providências. Autoria: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por 7 votos a 6. 

ASSISTA À 78ª SESSÃO ORDINÁRIA.

---