Aprovada a cobrança de IPTU em loteamentos e parcelamentos não regularizados
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Na segunda-feira (06), os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram, por 7 votos a 5, o Projeto de Lei nº 29/2023, autoria do Poder Executivo, que autoriza a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em loteamentos e parcelamentos não regularizados. A medida visa ampliar a capacidade tributária do município e atende a um pedido do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, vereador André Terraplagem , ao prefeito Antonio Gemente.
Votaram pela aprovação do projeto os vereadores André Terraplanagem (PTB), Biula (PDT), Eliane Lyão (PTB), Jackson (PTB), Paulo Marrom (PSDB), Rodrigo do Vitória (Republicanos) e Túlio Camargo (PSD). Pela rejeição da proposta, votaram: Abner Segura (PSD), Bruno Tam (Podemos), Edicarlos da Padaria (Podemos), Emily Idalgo (PT) e Rose do Cris (MDB).
“A Prefeitura sofre há muitos anos com a falta de recursos, o que dificulta a zeladoria das estradas de terra, prejudicando a todos. Ao mesmo tempo, poucos são os imóveis que contribuem com o IPTU, embora todos sejam beneficiados com os serviços públicos oferecidos. O Plano Diretor do nosso município, há anos, classifica a região de Dona Catarina como zona urbana, justificando a contribuição através do IPTU, ao invés do antigo ITR que era pago pelas propriedades rurais. Todos sabemos que atualmente, apenas uma pequena parcela das propriedades da nossa região contribui, enquanto a maioria, inclusive de pequeno e grande porte, somente goza dos benefícios. Há aproximadamente 140 loteamentos onde os proprietários recebem os serviços públicos, sem colaborar com um centavo sequer e é isso o que procuramos corrigir”, observou o vereador André Terraplanagem em sua rede social.
De acordo com o vereador, a Prefeitura deixa de arrecadar aproximadamente R$ 30 milhões por ano. Segundo ele, esses recursos financeiros poderiam ser revertidos em serviços como a manutenção de estradas, aquisição de máquinas e equipamentos, entre outros que são considerados essenciais para a população.