Resumos da 73ª Sessão Ordinária e 69ª Extraordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 73ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 06 de março de 2023.

Aprovada a ata da 72ª Sessão Ordinária.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

• Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mairinque.
• Projeto de Lei nº 30/2023, que altera redação do artigo 1º da Lei nº 4104/2023, de 17 de fevereiro de 2023, referente à concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
• Ofício OI-99-74/2023, que solicita a retirada de dos projetos de lei: Projeto de Lei nº 2/2023, que dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Mairinque; Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que revoga e altera dospositivos constantes na Lei Complementar nº 3/2022.

Recebidos do Legislativo:

• Indicações nºs 46 a 114/2023.

Recebidos de Terceiros:

• Não houve.

Proposituras dos Vereadores

VEREADOR RODRIGO DO VITÓRIA (REPUBLICANOS)

• Aprovado o Requerimento nº 29/2023, que solicita a presidência do Legislativo o arquivamento do Projeto de Lei nº 82/2021-L, que estabelece o direito dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Mairinque ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.

VEREADORA EMILY IDALGO (PT)

• Aprovado o Requerimento nº 31/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre reparos na Avenida Milton Cardoso Leite.
• Aprovado o Requerimento nº 32/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre manutenção da rua da Escola Gabriel Rocha, bairro Sebandilha.
• Aprovado o Requerimento nº 35/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a reforma da Escola Thereza Cristina Whitaker.
• Aprovado o Requerimento nº 36/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre serviços de manutenção no Parque Infantil da Escola Thereza Cristina Whitaker.

VEREADOR ABNER SEGURA (PSD)

• Aprovado o Requerimento nº 33/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre recursos destinados à Santa Casa de São Roque, em 2021.

VEREADOR EDICARLOS DA PADARIA (PODEMOS)

• Aprovado o Requerimento nº 34/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a retirada para arquivamento do Projeto de Lei nº 46/2022-L, que altera o caput do art. 1º da Lei nº 1746/1992 (Praça Ejun Caroline Madureira Lima).
• Aprovado o Requerimento nº 37/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares.
• Aprovado o Requerimento nº 38/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a manutenção das estradas rurais.
• Aprovada, por unanimidade, a Moção de Repúdio nº 7/2023 ao vereador Sandro Fantinel por seu discurso de ódio proferido na Câmara Municipal de Caxias do Sul, RS, ao discriminar os cidadãos nascidos na Bahia.

VEREADOR TÚLIO CAMARGO (PSD)

• Aprovada, por unanimidade, a Moção de Apelo nº 5/2023, ao presidente da República e ao Congresso Nacional para que dediquem esforços no sentido de rever junto ao Supremo Tribunal Federal, a suspensão da Lei 14.434/2022, que criou o piso salarial de enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

VEREADOR JACKSON (PTB)

• Aprovada, por unanimidade, a Moção de Aplauso nº 6/2023, ao motorista da Jundiá, Márcio Alexandre Pereira, por sua conduta profissional ao prestar socorro a uma passageira.

TEMA LIVRE

Fizeram uso da Tribuna os vereadores Abner Segura (PSD), Rodrigo do Vitória (Republicanos), Rose do Cris (MDB) e Emily Idalgo (PT). 

ORDEM DO DIA

1. PROJETO DE LEI Nº 10/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 790 mil, para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, construção da Casa da Juventude. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

2. PROJETO DE LEI Nº 12/2023 (Primeira discussão)
Assunto: dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 95 mil  para repasse ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

3. PROJETO DE LEI Nº 13/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para atender as despesas de emenda parlamentar para aquisição de ambulância. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

4. PROJETO DE LEI Nº 14/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 235 mil para atender as despesas de emenda parlamentar para aquisição de ambulância. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

5. PROJETO DE LEI Nº 15/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 512.576,00, para atender as despesas do convênio com o Ministério da Saúde para a estruturação de rede de serviços básicos de saúde. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: ADIADA a votação por uma sessão a pedido do vereador Abner Segura (PSD).

6. PROJETO DE LEI Nº 16/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para aquisição de equipamentos para Hospital. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

7. PROJETO DE LEI Nº 17/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil para atender as despesas de emenda parlamentar com a aquisição de equipamentos para a Saúde. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

8. PROJETO DE LEI Nº 18/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50 mil para atender as despesas de emenda parlamentar com a aquisição de equipamentos para UBS Três Lagoinhas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

9. PROJETO DE LEI Nº 19/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120 mil, para atender as despesas de emenda parlamentar na aquisição de veículo. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

10. PROJETO DE LEI Nº 20/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100 mil para atender as despesas da emenda parlamentar com a aquisição de veículo. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

11. PROJETO DE LEI Nº 21/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600 mil para atender as despesas do convênio com o Ministério da Saúde para o complemento da Policlínica. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

12. PROJETO DE LEI Nº 22/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500 mil para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para o custeio de reformas de unidades básicas de saúde (UBS). Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

13. PROJETO DE LEI Nº 23/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600 mil para atender as despesas do convênio com o Ministério da Saúde para o custeio de reforma de Unidades Básicas de Saúde. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

14. PROJETO DE LEI Nº 24/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para atender despesas de emenda parlamentar com o custeio do hospital municipal. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

15. PROJETO DE LEI Nº 25/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50 mil, para atender despesas de emenda parlamentar com o custeio em ações de fortalecimento da saúde dos idosos. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

16. PROJETO DE LEI Nº 26/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 350 mil, para atender despesas de emenda parlamentar com o custeio na área da Saúde. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

17. PROJETO DE LEI Nº 27/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300 mil, para atender despesas do convênio com a plataforma Mais Brasil com a reforma de centro terapêutico. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: ADIADA a votação por duas sessões a pedido da vereador Eliane Lyão.

18. PROJETO DE LEI Nº 28/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 180 mil, para atender despesas do convênio com o Ministério da Saúde para o incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

19. PROJETO DE LEI Nº 11/2023 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a revogação das leis nº 3617/2018, de 29 de junho de 2018, e nº 3881/2021, de 25 de agosto de 2021, e dá outras providências. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para aprovação. Resultado: ADIADA a votação por duas sessões a pedido da vereadora Rose do Cris (MDB).

20. PROJETO DE LEI Nº 29/2023 (Discussão única)
Assunto: Autoriza a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos Imóveis situados em loteamentos e parcelamentos não regularizados, situados na zona urbana do Município. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para aprovação. Resultado: APROVADO por 7 votos a 5.

21. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023 (Discussão única)
Assunto: Revoga e altera dispositivos constantes na Lei Complementar nº 3/2022, de 20 de junho de 2022. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores presentes para aprovação. Resultado: ARQUIVADO a pedido do autor - Ofício OI-99-74/2023.

22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2023 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre alteração na Resolução nº 586, de 3 de dezembro de 2019 e dá outras disposições. Autor: Mesa Diretora. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

Resumo da 69ª Sessão Extraordinária

Resumo da 69ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 06 de março de 2023.

1. PROJETO DE LEI Nº 10/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 790 mil, para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, construção da Casa da Juventude. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

2. PROJETO DE LEI Nº 12/2023 (Segunda discussão)
Assunto: dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 95 mil  para repasse ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

3. PROJETO DE LEI Nº 13/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para atender as despesas de emenda parlamentar para aquisição de ambulância. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

4. PROJETO DE LEI Nº 14/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 235 mil para atender as despesas de emenda parlamentar para aquisição de ambulância. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

5. PROJETO DE LEI Nº 16/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para aquisição de equipamentos para Hospital. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

6. PROJETO DE LEI Nº 17/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil para atender as despesas de emenda parlamentar com a aquisição de equipamentos para a Saúde. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

7. PROJETO DE LEI Nº 18/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50 mil para atender as despesas de emenda parlamentar com a aquisição de equipamentos para UBS Três Lagoinhas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

8. PROJETO DE LEI Nº 19/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120 mil, para atender as despesas de emenda parlamentar na aquisição de veículo. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

9. PROJETO DE LEI Nº 20/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100 mil para atender as despesas da emenda parlamentar com a aquisição de veículo. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

10. PROJETO DE LEI Nº 21/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600 mil para atender as despesas do convênio com o Ministério da Saúde para o complemento da Policlínica. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

11. PROJETO DE LEI Nº 22/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500 mil para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para o custeio de reformas de unidades básicas de saúde (UBS). Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

12. PROJETO DE LEI Nº 23/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600 mil para atender as despesas do convênio com o Ministério da Saúde para o custeio de reforma de Unidades Básicas de Saúde. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

13. PROJETO DE LEI Nº 24/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para atender despesas de emenda parlamentar com o custeio do hospital municipal. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

14. PROJETO DE LEI Nº 25/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50 mil, para atender despesas de emenda parlamentar com o custeio em ações de fortalecimento da saúde dos idosos. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

15. PROJETO DE LEI Nº 26/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 350 mil, para atender despesas de emenda parlamentar com o custeio na área da Saúde. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

16. PROJETO DE LEI Nº 28/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 180 mil, para atender despesas do convênio com o Ministério da Saúde para o incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

17. PROJETO DE LEI Nº 30/2023 (Discussão única)
Assunto: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4104/2023, de 17 de fevereiro de 2023, referente à concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para aprovação. Resultado: Aprovado por 7 votos a 5.

ASSISTA À 73ª SESSÃO ORDINÁRIA E 69ª EXTRAORDINÁRIA.

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