Os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram, em 27 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 1/2023-L, autoria da vereadora Rose do Cris (MDB), que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil de Mairinque – creches.

Conforme o texto do projeto, a lista de espera deverá ser afixada na Secretaria Municipal de Educação, em local visível e de fácil acesso, ou no site da Prefeitura Municipal, com atualização mensal. A relação deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disponibilizando as seguintes informações: número do protocolo do pedido de vaga; data da solicitação de vaga; e a posição da criança na lista de espera.

"O presente projeto ajudará na transparência, fazendo com que pais ou responsáveis que aguardam a chamada da vaga possam acompanhar o processo através do próprio número de protocolo na Secretaria Municipal de Educação ou no site oficial da Prefeitura, facilitando o acesso à informação, evitando deslocamentos ou ligações telefônicas ao órgão responsável",  apresenta a vereadora Rose do Cris na justificativa do projeto.