Resumo da 72ª Sessão Ordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 72ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 27 de fevereiro de 2023.

Aprovadas as atas da 71ª Sessão Ordinária, 67ª e 68ª Sessões Extraordinárias.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

• Projeto de Lei nº 10/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 790 mil, para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, construção da Casa da Juventude.
• Projeto de Lei nº 11/2023, que dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 3617/2018, e nº 3881/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de edificação de unidades de saúde, creches e escolas em empreendimentos imobiliários para moradias, em Mairinque.
• Projeto de Lei nº 12/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 95 mil  para repasse ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD. 
• Projeto de Lei nº 13/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para atender as despesas de emenda parlamentar para aquisição de ambulância. 
• Projeto de Lei nº 14/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 235 mil para atender as despesas de emenda parlamentar para aquisição de ambulância.
• Projeto de Lei nº 15/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 512.576,00, para atender as despesas do convênio com o Ministério da Saúde para a estruturação de rede de serviços básicos de saúde.
• Projeto de Lei nº 16/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para aquisição de equipamentos para Hospital. 
• Projeto de Lei nº 17/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil para atender as despesas de emenda parlamentar com a aquisição de equipamentos para a Saúde. 
• Projeto de Lei nº 18/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50 mil para atender as despesas de emenda parlamentar com a aquisição de equipamentos para UBS Três Lagoinhas.
• Projeto de Lei nº 19/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120 mil, para atender as despesas de emenda parlamentar na aquisição de veículo, 
• Projeto de Lei nº 20/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100 mil para atender as despesas da emenda parlamentar com a aquisição de veículo.
• Projeto de Lei nº 21/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600 mil para atender as despesas do convênio com o Ministério da Saúde para o complemento da Policlínica. 
• Projeto de Lei nº 22/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500 mil para atender as despesas do convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para o custeio de reformas de unidades básicas de saúde (UBS).
• Projeto de Lei nº 23/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600 mil para atender as despesas do convênio com o Ministério da Saúde para o custeio de reforma de Unidades Básicas de Saúde. 
• Projeto de Lei nº 24/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para atender despesas de emenda parlamentar com o custeio do hospital municipal. 
• Projeto de Lei nº 25/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50 mil, para atender despesas de emenda parlamentar com o custeio em ações de fortalecimento da saúde dos idosos. 
• Projeto de Lei nº 26/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 350 mil, para atender despesas de emenda parlamentar com o custeio na área da Saúde.
• Projeto de Lei nº 27/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300 mil, para atender despesas do convênio com a plataforma Mais Brasil com a reforma de centro terapêutico.
• Projeto de Lei nº 28/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 180 mil, para atender despesas do convênio com o Ministério da Saúde para o incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica.
• Projeto de Lei nº 29/2023, que autoriza a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em loteamentos e parcelamentos não regularizados, situados na zona urbana do Município.
• Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, que revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 3/2022, de 20 de junho de 2022.

Recebidos do Legislativo:

• Não houve.

Recebidos de Terceiros:

• Não houve.

Proposituras dos Vereadores

VEREADOR ROBERTINHO IERCK (PODEMOS)

• Moção de Pesar nº 4/2023 pelo falecimento de Salvador Mariano do Nascimento, 90 anos, ocorrido em 15 de fevereiro.

VEREADOR ANDRÉ TERRAPLANAGEM (PTB)

• Aprovado o Requerimento nº 17/2023, que solicita a retirada para arquivamento dos Projetos de Lei nº 2/2023-L.

VEREADOR EDICARLOS DA PADARIA (PODEMOS)

• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 18/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a implantação da Casa da Juventude.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 19/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a implantação do container pet em Mairinque.
• Aprovado o Requerimento nº 20/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a implantação do Poupatempo em Mairinque.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 24/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre as demandas das creches municipais.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 27/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a administração regional do bairro Dona Catarina.

VEREADOR ABNER SEGURA (PSD)

• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 21/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre abertura de crédito adicional suplementar.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 22/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os relatórios de prestação de contas de cada um dos veículos do SAMU, desde janeiro de 2021.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 23/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a instalação de placas informativas da empresa responsável pelos serviços de estacionamento rotativo remunerado no município.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 25/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre penalidade por descumprimento de decisão judicial referente ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.

VEREADORA ROSE DO CRIS (MDB)

• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 26/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre situação de emergência no município de Mairinque.

TEMA LIVRE

Fizeram uso da Tribuna os vereadores Jackson (PTB), Bruno Tam (Podemos), Rodrigo do Vitória (Republicanos), Emily Idalgo (PT) e Abner Segura (PSD). 

ORDEM DO DIA

1. PROJETO DE LEI Nº 41/2022-L (Discussão única)
Assunto: Altera o caput do Artigo 4º, da Lei nº 3614/2018 e institui novo horário de período obrigatório para pagamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado e na forma de utilização das vagas especiais nas vias e logradouros públicos de Mairinque. Autor: Vereador Edicarlos da Padaria (Podemos). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Resultado: ADIADA a votação do projeto por três sessões a pedido do autor.

2. PROJETO DE LEI Nº 49/2022-L (Discussão única)
Assunto: Denomina via pública que especifica – Rua Carlos Jesus André. Autora: Vereadora Emily Idalgo (PT). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.

3. PROJETO DE LEI Nº 2/2023 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Mairinque – FUMBOM, institui formas de arrecadação, aplicação e dá outras providências. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Resultado: ADIADA a votação do projeto por duas sessões a pedido da vereadora Emily Idalgo (PT).

4. PROJETO DE LEI Nº 1/2023-L (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Mairinque - Creches. Autora: Vereadora Rose do Cris (MDB). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Resultado: APROVADO.

5. PROJETO DE LEI Nº 9/2023 (Discussão única)
Assunto: Altera a Lei nº 1502/1989, que dispõe sobre critérios para a atualização de débitos para com a Fazenda Municipal. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Resultado: APROVADO.

6. PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 1 /2023-E (Segunda discussão)
Assunto: Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Mairinque, que assegura ao servidor público municipal, eleito para ocupar o cargo de Presidente, e mais 04 diretores do sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos, adicionais e vantagens. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO.

ASSISTA À 72ª SESSÃO ORDINÁRIA.

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