Resumos da 71ª Sessão Ordinária, 67ª e 68ª Extraordinárias
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Resumo da 71ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 13 de fevereiro de 2023.
Aprovada a ata da 70ª Sessão Ordinária.
EXPEDIENTE
Recebidos do Executivo:
- Projeto de Lei nº 3/2023, que institui o “Programa Mães de Anjos” no município de Mairinque.
- Projeto de Lei nº 4/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.085.117,87, para atender a despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
- Projeto de Lei nº 5/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.800.000,00, do FUNDEB.
- Projeto de Lei nº 6/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional EspeciaL, no valor de R$ 1.000.000,00, para pavimentação e drenagem dos bairros Jardim Flora e Dona Catarina.
- Projeto de Lei nº 7/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional EspeciaL, no valor de R$ 3.800.000,00 para recuperação asfáltica da Avenida Milton Cardoso Leite e ruas do Jardim Vitória.
- Projeto de Lei nº 8/2023, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Executivo e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 9/2023, que altera a Lei nº 1502/1989, que dispõe sobre critérios para a atualização de débitos para com a Fazenda Municipal.
- Ofício OI-99-038/2023, que pede a retirada dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Emenda à LOM 01/2021, que visa à alteração e ampliação do período necessário ao planejamento e programação do Plano Plurianual - PPA. Projeto de Lei nº 108/2021, que autoriza a criação do programa de aproveitamento de terrenos baldios para cultivo de hortaliças.
Recebidos do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 2/2023-L, do vereador André Terraplanagem (PTB), que autoriza a cobrança de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano dos imóveis situados em loteamentos e parcelamentos não regularizados, situados na zona urbana do Município.
- Indicações nºs 39 a 45/2023.
Recebidos de Terceiros:
- Ofício nº 63/2023, do TCESP, que encaminha cópia de peças de auto.
- Ofícios nºs 18 e 19/2023, da Secretaria da Educação Municipal, que responde ofícios de vereadores.
Proposituras dos Vereadores
VEREADOR PAULO MARROM (PSDB)
- Aprovado o Requerimento nº 6/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre danificação de bloquetes em parte da Rua Maria Auxiliadora Gomes, prolongamento da Rua Roque Godinho, Jardim Brasília.
VEREADORES ABNER SEGURA (PSD) E ROSE DO CRIS (MDB)
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre convênios de repasse celebrados com órgãos da administração federal e estadual nos anos de 2021 e 2022.
VEREADORA ROSE DO CRIS (MDB)
- Aprovado o Requerimento nº 8/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o transporte de alunos das escolas municipais.
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 13/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre auxílio transporte para estudantes dos cursos tecnológicos, graduação e especialização.
VEREADORES ABNER SEGURA (PSD), EMILY IDALGO (PT) E ROSE DO CRIS (MDB)
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 9/2023, que solicita informações ao Poder Executivo as notificações da Prefeitura à concessionária Saneaqua sobre reparos nos locais onde ocorreu intervenção nas vias.
VEREADOR JACKSON (PTB)
- Aprovado o Requerimento nº 10/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os uniformes escolares.
- Aprovado o Requerimento nº 11/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre veículo utilizado pelo Fundo Social de Assistência Social.
- Aprovado o Requerimento nº 12/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a Frente de Trabalho.
VEREADORA EMILY IDALGO (PT)
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 14/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre contratação de auxiliares de creche pelo município.
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 15/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a falta de professores de Educação Física.
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 16/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre cartões de passes escolares bloqueados.
VEREADOR TÚLIO CAMARGO (PSD)
- Aprovada, por unanimidade, a Moção de Aplauso nº 3/2023 ao Guarda Municipal Fábio Kaltennegger pelo seu ato heroico em favor da vida.
TEMA LIVRE
Fizeram uso do Tema Livre, os vereadores Bruno Tam (Podemos) e Rodrigo do Vitória (Republicanos).
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2 /2023 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Mairinque – FUMBOM, institui formas de arrecadação, aplicação e dá outras providências. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Resultado: ADIADA a discussão por 1 sessão a pedido do vereador Rodrigo do Vitória (Republicanos).
2. PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 1 /2023-E (Primeira discussão)
Assunto: Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Mairinque, que assegura ao servidor público municipal, eleito para ocupar o cargo de Presidente, e mais 04 diretores do sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos, adicionais e vantagens. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO.
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 /2023 (Discussão única) EMENDA Nº 1/ 2023: APROVADA
Assunto: Cria a Comissão Especial de Industrialização no Município. Autor: Vereador Túlio Camaro (PSD). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Resultado: APROVADO.
4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2 /2023 (Discussão única) EMENDAS Nº 4 a 10 / 2023:
Assunto: Introduz alterações na Resolução nº 263/94, Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora. Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por 7 votos a 5.
EMENDA Nº 3/2023: ARQUIVADA a pedido do autor.
EMENDA Nº 4/2023: APROVADA por unanimidade.
EMENDA Nº 5/2023: REJEITADA por 7 votos a 5.
EMENDA Nº 6/2023: REJEITADA por 8 votos a 4.
EMENDA Nº 7/2023: REJEITADA por 7 votos a 5.
EMENDA Nº 8/2023: REJEITADA por 7 votos a 5.
EMENDA Nº 9/2023: REJEITADA por 7 votos a 5.
EMENDA Nº 10/2023: REJEITADA por 7 votos a 5.
Resumo da 67ª Sessão Extraordinária
Resumo da 67ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 13 de fevereiro.
1. PROJETO DE LEI Nº 4/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.085.117,87, para atender a despesas da Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por 7 votos a 5.
2.PROJETO DE LEI Nº 5/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.800.000,00, do FUNDEB. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.
3. PROJETO DE LEI Nº 6/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional EspeciaL, no valor de R$ 1.000.000,00, para pavimentação e drenagem dos bairros Jardim Flora e Dona Catarina. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.
4. PROJETO DE LEI Nº 7/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional EspeciaL, no valor de R$ 3.800.000,00 para recuperação asfáltica da Avenida Milton Cardoso Leite e ruas do Jardim Vitória. Autor: Prefeito. Quórum:Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.
5. PROJETO DE LEI Nº 2/2023-L (Discussão única)
Assunto: Autoriza a cobrança de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano dos imóveis situados em loteamentos e parcelamentos não regularizados, situados na zona urbana do Município. Autor: Vereador André Terraplanagem (PTB). Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: ADIADA a votação por 1 sessão a pedido do vereador Túlio Camargo (PSD).
6. PROJETO DE LEI Nº 8/2023 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Executivo e dá outras providências. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.
7. PROJETO DE LEI Nº 9/2023 (Discussão única)
Assunto: Altera a Lei nº 1502/1989, que dispõe sobre critérios para a atualização de débitos para com a Fazenda Municipal. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: ADIADA a votação por 1 sessão a pedido da vereadora Emily Idalgo (PT).
Resumo da 68ª Sessão Extraordinária
Resumo da 68ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 13 de fevereiro.
1. PROJETO DE LEI Nº 4/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.085.117,87, para atender a despesas da Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por 7 votos a 5.
2.PROJETO DE LEI Nº 5/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.800.000,00, do FUNDEB. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.
3. PROJETO DE LEI Nº 6/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional EspeciaL, no valor de R$ 1.000.000,00, para pavimentação e drenagem dos bairros Jardim Flora e Dona Catarina. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.
4. PROJETO DE LEI Nº 7/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional EspeciaL, no valor de R$ 3.800.000,00 para recuperação asfáltica da Avenida Milton Cardoso Leite e ruas do Jardim Vitória. Autor: Prefeito. Quórum:Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.
ASSISTA À 71ª SESSÃO ORDINÁRIA, 67ª E 68ª EXTRAORDINÁRIAS.