Na tarde da última quarta-feira (21), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Mairinque, protocolou ofício na Câmara comunicando a presidência do Legislativo sobre a instauração de inquérito civil com a finalidade de investigar o descumprimento de prazo estabelecido por decisão judicial para a exoneração de cargos comissionados pela administração municipal, conforme apontamento do relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara.  

Embora a denúncia por infração político-administrativa tenha sido rejeitada pela maioria dos vereadores, o chefe do Poder Executivo poderá responder junto ao MP por outras possíveis ilegalidades apresentadas pela CEI. Entre as providências sugeridas no relatório final da CEI estão as proposituras de ação penal contra o prefeito Antonio Gemente pelos crimes tipificados no artigo 1º, incisos III, V, XIII e XIV do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, entre os quais está o de deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. 

A conclusão do relatório sugere também a propositura de ação de improbidade pelas condutas dolosas tipificadas no artigo 10, caput e incisos IX e XI; artigo 11 caput e parágrafos 3º e 4º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Segundo a CEI, a não exoneração dos cargos comissionados em prazo estabelecido por decisão judicial, resultou em danos ao erário de aproximadamente R$ 1,5 milhão.