Vereadores aprovam projetos para evitar a paralisação de serviços essenciais
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Em sessão extraordinária realizada na sexta-feira, 29 de julho, os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram por unanimidade, em duas discussões, os Projetos de Lei nºs 69, 70 e 71/2022. As proposituras, autoria do Poder Executivo, tratam da abertura de créditos adicionais suplementares para as áreas da Saúde (R$ 11.706.300,00), Educação (R$ 7.194.880,00), Obras e Serviços Públicos (R$ 3.651.125,50). Os recursos financeiros para atender as suplementações são provenientes de excesso de arrecadação. Com aprovação destes três projetos, os Projetos de Lei nºs 74 a 89/2022 foram prejudicados.
O Projeto de Lei nº 69/2022 prevê R$ 11.706.300,00 para atender a despesas como a contratação de empresa prestadora de serviços médicos abrangendo diversas especialidades, a suplementação de contratos de serviços laboratoriais, o custeio com o Pronto Atendimento, Estrutura da Saúde da Família, CAPS 1 e Residência Terapêutica, entre outras despesas. O Projeto de Lei nº 70/2022, dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 3.651.125,50 para o fornecimento de água potável para a população, execução de serviços emergenciais de pavimentação, coleta de lixo e tarifa técnica do transporte coletivo. Já o Projeto de Lei nº 71/2022 prevê a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.194.800,00 para atender a despesas da área de Educação, como transporte escolar, merenda e limpeza de escolas até o final do ano letivo de 2022.
Após os recebimentos dos projetos, nas sessões extraordinárias realizadas em 26 e 28 de julho, a presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereadora Rose do Cris (MDB); o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Abner Segura (PSD); o presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, vereador Bruno Tam (PSC); a presidente da Comissão de Educação, vereadora Emily Idalgo (PT); e o presidente da Câmara, vereador Edicarlos da Padaria (PSC), estiveram reunidos para analisar os contratos contemplados nos projetos com seus respectivos processos licitatórios. Embora tenham sido apontados indícios de ilicitudes, resolveram pela aprovação para que a população não seja prejudicada com a falta de serviços da saúde, transporte e merenda escolar. No entanto os projetos serão encaminhados ao Ministério Público, Delegado de Polícia, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Controladoria da Prefeitura Municipal.
Durante a discussão do Projeto de Lei nº 69/2022, a vereadora Emily Idalgo citou a falta de aditamento e ausência de contrato. “Vou aprovar essa suplementação, mas tendo em vista estas irregularidades nos processos de licitação, vamos enviar para o Ministério Público, Tribunal de Contas, Delegado de Polícia e Controladoria da Prefeitura Municipal para que nada disso aconteça novamente”, afirmou a vereadora.
Já para a vereadora Rose do Cris, na discussão do Projeto de Lei nº 71/2022, alertou sobre a necessidade de superávit nas contas para poder pagar os contratos vigentes. “Há muitas irregularidades nos contratos, e dentre elas, em nossa constatação, em vistas aos processos, há falta de dotação orçamentária de empenho prévio, o que está ocasionando isso, nesse momento, nós estarmos aprovando em média 16 contratos que conseguimos avaliar para suplementação, utilizando superávit que poderia ser investido em outras situações de nosso município”.
O líder do Bloco Parlamentar União, vereador Robertinho Ierck (Podemos), durante a discussão do Projeto de Lei nº 71/2022 elogiou a atual administração municipal por ter alcançado o superávit nas contas neste atual cenário econômico. “A gente sabe que muitos Estados quebraram. Muitos municípios também quebraram, e o que estou vendo em Mairinque é uma arrecadação, um superávit”. Robertinho também falou sobre a dívida do município deixada por gestões anteriores que está sendo paga. “Até então tudo está sendo pago. A dívida que ficou de governos anteriores é muito grande, R$ 51 milhões. Então o superávit poderia ser muito maior. A administração está mostrando a que veio. O resultado é o balanço final”, destacou. “Contem com meu voto até que se provem o contrário, porque falar e falar não leva a muita coisa, a não ser discórdia”, concluiu o vereador.