Resumos da 48ª Sessão Ordinária e 39ª Extraordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 48ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 30 de maio de 2022.

Aprovada a ata da 47ª Sessão Ordinária e 38ª Sessão Extraordinária.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

• Projeto de Lei nº 51/2022, que dispõe sobre a implantação do Programa de Demissão Voluntária (PDV), através de acordo mútuo, aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mairinque.
• Ofícios OI-111 nºs 173 a 175/2022, 177 e 178/2022 que respondem aos Requerimentos nºs 124, 125, 127, 129 e 130/2022.

Recebidos do Legislativo:

• Projeto de Lei nº 14/2022-L, do vereador Abner Segura (PSD), que denomina logradouro público que especifica, “Estrada Natanael Haack”, aquela que mede 790,00 metros de extensão e que situa-se na Avenida Antonio de Oliveira Santos, ao lado da linha férrea.
• Projeto de Lei nº 15/2022-L, autoria da vereadora Emily Idalgo (PT), que denomina via pública Rua Alcedira Soares de Camargo.
• Indicações nº 138 a 142/2022.

Recebidos de Terceiros:

• Não houve.
  
  

Proposituras dos Vereadores

VEREADOR ABNER SEGURA (PSD)

• Aprovado o Requerimento nº 158/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a Lei Municipal nº 3822/2021.

COMISSÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO Nº 595/2021 

• Aprovado o Requerimento nº 159/2022, que solicita a prorrogação do funcionamento dessa Comissão Especial que realiza levantamento de loteamentos e parcelamentos existentes no município, bem como dos limites de suas divisas com outros municípios.
• Aprovado o Requerimento nº 160/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o parcelamento Arco-Íris.

VEREADORA EMILY IDALGO (PT)

• Aprovado o Requerimento nº 161/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o furto de cabos de energia na Escola Municipal Augusta Camargo Martins do Carmo, no Jardim Vitória.
• Aprovado o Requerimento nº 162/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre perda de doses de vacinas contra Covid-19.
• Aprovado o Requerimento nº 165/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre utilização de prédio público por empresa terceirizada pela Prefeitura.
• Aprovada a Moção de Repúdio nº 13/2022 ao Projeto de Emenda Constitucional, PEC 206 de 2022, que tem como objetivo a cobrança de mensalidades de estudantes das Universidades Públicas.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

• Aprovado o Requerimento nº 163/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre contratação de empresa para o fornecimento de merenda nas escolas estaduais.

VEREADOR EDICARLOS DA PADARIA

• Aprovado o Requerimento nº 164/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o pagamento de reembolso escolar referente ao ano de 2022. 

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO 

• Aprovado o Requerimento nº 166/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre compra e distribuição de uniformes para as escolas da rede municipal de ensino.
• Aprovado o Requerimento nº 167/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o valor recebido e gasto pela Prefeitura Municipal por meio do FUNDEB no ano de 2021.
• Aprovado o Requerimento nº 168/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre reformas em escolas da rede municipal de ensino.

VEREADOR JACKSON (PTB)

• Aprovada a Moção de Aplauso nº 14/2022 ao município de Araçariguama pelo 30º aniversário de emancipação político-administrativa.

ORDEM DO DIA

1. PROJETO DE LEI Nº 46/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade. 

2. PROJETO DE LEI Nº 48/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.

3. PROJETO DE LEI Nº 49/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: PREJUDICADO, retirado para o parecer da Comissão Permanente de Educação. 

4. PROJETO DE LEI Nº 50/2022 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.

5. RECURSO Nº 1/2022 (Discussão única)
Assunto: Recorre contra a decisão da presidência, tomada na sessão ordinária do dia 02 de maio de 2022, de proclamar como rejeitado o Projeto de Resolução nº 3/2022. Autor: Vereador Rodrigo do Vitória (Republicanos) e outros. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: REJEITADO por 5 votos a 7 (eram necessários 9 votos a favor).

6. PROJETO DE LEI Nº 10/2022 (Discussão única)
Assunto: Institui a campanha “Coração de Mulher”. Autor: Vereador Túlio Camargo (PSD). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para aprovação. Situação: APROVADO.

7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2022 (Discussão única)
Assunto: Altera o Anexo IV – Quadro das funções gratificadas constante da Lei nº 3190/2014, de 29 de dezembro de 2014, com as alterações posteriores. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores presentes para aprovação. Situação: ADIADA a votação por 2 sessões a pedido do vereador Jackson (PTB).

8. PROJETO DE LEI Nº 43/2022 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre alteração da data base para a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipais de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para aprovação. Situação: PREJUDICADO, retirado para o parecer da Comissão Permanente de Educação.

9. PROJETO DE LEI Nº 44/2022 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área de uso de “Sistema de Recreio”, localizada na Vila Sorocabana. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para aprovação. Situação: APROVADO.

10. PROJETO DE LEI Nº 12/2022-L (Discussão única)
Assunto: Denomina “Estrada Santos Bento de Oliveira” a estrada que se inicia nas coordenadas - 23.488064, -47.208911, desse ponto segue na extensão de 1.200,00m até atingir as coordenadas - 23.479744, -47.210236. Autor: Vereador André Terraplanagem (PTB). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para aprovação. Situação: APROVADO.

11. PROJETO DE LEI Nº 13/2022-L (Discussão única)
Assunto: Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra criança e adolescente para cargos públicos no município de Mairinque. Autor: Rose do Cris (MDB). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para aprovação. Situação: ADIADA a votação por uma sessão a pedido do vereador Jackson (PTB).

Resumo da 39ª Sessão Extraordinária

Resumo da 39ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 30 de maio de 2022.

1. PROJETO DE LEI Nº 48/2022 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.

2. PROJETO DE LEI Nº 50/2022 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por unanimidade.

ASSISTA À 48ª SESSÃO ORDINÁRIA E 39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

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