Agosto Lilás integrará o calendário de eventos do município
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
O Mês do Agosto Lilás passará a fazer parte do calendário oficial de eventos do município. Na segunda-feira (21), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 102/2021, instituindo a data. A proposta é de iniciativa do Poder Executivo, que visa promover a conscientização ao combate à violência doméstica no município.
Conforme a proposta aprovada, no período poderá ser realizada ações como audiências públicas, exposições, palestras, mobilizações, debates, encontros, panfletagens, seminários e outros eventos visando à redução dos casos de violência doméstica.
PROJETO APROVADO BENEFICIARÁ EMPRESAS INTERESSADAS EM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO
Na sessão ordinária de 21 de fevereiro, os vereadores aprovaram em unanimidade o Projeto de Lei nº 13/2022, autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 2249/1999. De acordo com o artigo alterado, a doação de áreas para empresas interessadas em se instalar no município será precedida de escritura pública, mas na escritura deverá constar cláusula de retrocessão do imóvel caso não sejam observadas as exigências para doação da área, conforme estabelecidas pela Lei Municipal nº 2249/1999 e alteradas pela Lei Municipal nº 2781/2008.