Resumo da 35ª Sessão Ordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 35ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Aprovadas as atas da 34ª Sessão Ordinária e 27ª a 34ª Sessões Extraordinárias.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

1. Projeto de Lei nº 2/2022, dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 3813/2020, que alterou o Plano Diretor do Município.
2. Projeto de Lei nº 3/2022, dispõe sobre a Ouvidoria Municipal, a Carta de Serviços aos Usuários e cria o Conselho de Usuário de Serviços Públicos.
3. Projeto de Lei nº 12/2022, insere os artigos nºs 8º e 9º na Lei nº 3944/2021, de 12/11/2021. 
4. Projeto de Lei nº 13/2022, dispõe sobre alteração do art. 13, da Lei nº 2249/99, de 02 de dezembro de 1999, que criou incentivos ao desenvolvimento industrial do Município.
5. Projeto de Lei n° 14/2022, dispõe sobre a Ouvidoria Municipal, a Carta de Serviços aos Usuários e cria o Conselho de Usuário de Serviços Públicos.
6. Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mairinque, extingue cargos comissionados constantes da Lei Municipal nº 3190, de 29 de dezembro de 2014.
7. Ofícios OI-111 nºs 507/2021; 527 a 531/2021; 539/2021 a 546/2021, que respondem aos Requerimentos nºs: 155 a 157/2021; 159/2021; 161 a 170/2021.

Recebidos do Legislativo:

1. Projeto de Lei nº 1/2022-L, autoria do vereador Túlio Camargo (PSD), que dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no município de Mairinque.
2. Projeto de Resolução nº 1/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e concede reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Mairinque.
3. Indicações nºs 1 a 37/2022.

Recebidos de Terceiros:

• Não houve.

Proposituras dos Vereadores

VEREADOR RODRIGO DO VITÓRIA (PSL)

• Aprovado o Requerimento nº 171/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre previsão de recapeamento da Avenida Milton Cardoso Leite.

VEREADORA ROSE DO CRIS (MDB)

• Aprovado o Requerimento nº 2/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre despesas com urbanismo. 
• Aprovado o Requerimento nº 8/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o processo licitatório do Pronto Atendimento Municipal.
• Aprovado o Requerimento nº 9/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os processos licitatórios para merenda escolar, material escolar, limpeza das escolas e outros que estejam em andamento/encerrados para volta às aulas.
• Aprovado o Requerimento nº 10/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre prestação de serviço de iluminação pública.

VEREADORES ABNER SEGURA (PSD), EDICARLOS DA PADARIA (DEM), EMILY IDALGO (PT) E ROSE DO CRIS (MDB)

• Aprovado o Requerimento nº 5/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre valores pagos referentes à execução dos serviços de transporte coletivo.
• Aprovado o Requerimento nº 6/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre correção do vale alimentação dos servidores públicos municipais. 
• Aprovado o Requerimento nº 7/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre convênios do município com órgãos estaduais e federais.

VEREADORES ABNER SEGURA (PSD), EDICARLOS DA PADARIA (DEM), BRUNO TAM (DEM), EMILY IDALGO (PT) E ROSE DO CRIS (MDB)

• Aprovado o Requerimento nº 11/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre contratação de empresa concessionária para a opração dos serviços de água e esgoto no município de Mairinque.
• Aprovado o Requerimento nº 12/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o processo de tomada de preço para contratação de empresa responsável pela reforma da Escola Municipal Maria Helena Chesine.
• Aprovado o Requerimento nº 13/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o cronograma do serviço de tapa buracos no município.
• Aprovado o Requerimento nº 14/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre banheiros públicos municipais.
• Aprovado o Requerimento nº 15/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre as creches municipais.
• Aprovado o Requerimento nº 16/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre as empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura, bem como de seus funcionários.
• Aprovado o Requerimento nº 17/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o número de ligações de água que estão suspensas devido à falta de pagamento.

VEREADOR PAULO MARROM (PSDB)

• Aprovado o Requerimento nº 18/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o motivo de que a Prefeitura mudou o local da faixa e guia rebaixada na Rua Monteiro Lobato.
• Aprovado o Requerimento nº 19/2022, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o número de vagas destinadas a idosos na implantação do sistema de estacionamento rotativo remunerado.
• Aprovada a Moção de Aplauso nº 37/2021 ao Dr. Arturo Leandro Martinez por sua exitosa carreira e contribuição à Administração Municipal.
• Aprovada a Moção de Aplauso nº 38/2021 ao senhor Dharles Santos de Alemeida por seu desempenho no cargo público e contribuição à Administração Municipal.

ORDEM DO DIA

1. PROJETO DE LEI Nº 96/2021 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a dispensa do empregado público de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO por 11 votos a zero.

2. PROJETO DE LEI Nº 100/2021 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a inclusão de barracas de produtos hortifrutigranjeiros orgânicos (Cantinho Orgânico) nas feiras livres do Município. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

3. PROJETO DE LEI Nº 103/2021 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamentos para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

4. PROJETO DE LEI Nº 104/2021 (Discussão única)
Assunto: Institui o “Mês Abril Azul”, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no município de Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

5. PROJETO DE LEI Nº 106/2021 (Discussão única)
Assunto: Responsabiliza os pais e responsáveis de alunos por atos de vandalismo em patrimônio público escolar e destruição de mobiliário escolar. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

6. PROJETO DE LEI Nº 107/2021 (Discussão única)
Assunto: Torna obrigatório aos estabelecimentos bancários, no âmbito do município, a instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização de pessoas com deficiências. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

  7. PROJETO DE LEI Nº 109/2021 (Discussão única)
Assunto: Institui o Dia do Produtor Rural no âmbito do município de Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

8. PROJETO DE LEI Nº 110/2021 (Discussão única)
Assunto: Institui o “Dia Municipal do Historiador” e cria o “Prêmio Amigo da História” no município de Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

9. PROJETO DE LEI Nº 111/2021 (Discussão única)
Assunto: Institui o selo “Empresa Inclusiva” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

10. PROJETO DE LEI Nº 112/2021 (Discussão única)
Assunto: Institui o cartão de identificação para utilização de vaga especial de trânsito para pessoa com transtorno de espectro autista residente no município de Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

11. PROJETO DE LEI Nº 113/2021 (Discussão única)
Assunto: Inclui o parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 3594, de 12 de abril de 2018, alterada pela Lei nº 3827, de 24 de março de 2021, para garantir às pessoas com deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas da feira de artesanato. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

12. PROJETO DE LEI Nº 114/2021 (Discussão única)
Assunto: Altera o preâmbulo e inclui o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 3212, de 27 de abril de 2015, e institui o evento “Empreendedor do Ano” no calendário oficial de eventos no município. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

13. PROJETO DE LEI Nº 115/2021 (Discussão única)
Assunto: Institui a “Semana Municipal do Conselho Tutelar” e cria o “Dia do Conselheiro Tutelar”. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

14. PROJETO DE LEI Nº 97/2021 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2903/2011, de 19 de maio de 2011, que autorizou a doação de área ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: ADIADA a votação por duas sessões a pedido do vereador Túlio Camargo.

TEMA LIVRE

Fizeram uso da palavra as vereadoras Rose do Cris (MDB), Emily Idalgo (PT) e o vereador Bruno Tam (DEM).

ASSISTA À 35ª SESSÃO ORDINÁRIA.

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