Programa Loteamento Irregular – Tolerância Zero é aprovado com emenda ao texto do projeto
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
A Câmara de Mairinque realizou sessão extraordinária, nesta quinta-feira (13), para receber e deliberar o Projeto de Lei nº 6/2022, autoria do prefeito Antonio Gemente, que cria o Programa Loteamento Irregular – Tolerância Zero. Conforme a proposta aprovada em unanimidade pelos vereadores, a medida visa tornar as punições mais efetivas e severas no sentido de coibir os parcelamentos irregulares do solo no município. Os vereadores apresentaram e aprovaram emenda ao projeto do Poder Executivo.
Após o início da sessão extraordinária, o vereador Abner Segura (PSD) pediu a suspensão dos trabalhos para analisar o projeto junto à Comissão de Especial de levantamento dos loteamentos. Participaram da reunião as vereadoras componentes da Comissão: Emily Idalgo (PT) e Rose do Cris (MDB), e também o vereador Bruno Tam (DEM). Com intuito de aperfeiçoar a propositura do Poder Executivo os vereadores apresentaram a Emenda nº 1/2022 ao texto do projeto.
Durante a votação, o vereador Túlio Camargo (PSD) apontou a necessidade de se fazer alteração no texto da emenda com a finalidade de se evitar a interpretação de obrigar a Prefeitura ao dever de fazer. Segundo ele, as palavras “deverá”, que constavam no texto da emenda, deveriam ser substituídas por “poderá”, pois conforme expôs o vereador, ferem o principio constitucional da independência entre os Poderes.
A sessão foi suspensa, no retorno aos trabalhos, o vereador Abner Segura pediu o arquivamento da Emenda nº 1/2022, e apresentou a Emenda nº 2/2022, com a modificação sugerida pelo vereador Túlio Camargo, sendo esta na sequência aprovada em unanimidade pelo Plenário. Com a Emenda nº 2/2022, o Projeto de Lei nº 6/2022 passa a abranger além dos loteamentos irregulares, os loteamentos clandestinos.
Durante a votação da emenda, a vereadora Rose do Cris esclareceu a diferença entre os loteamentos irregulares e clandestinos. “Loteamento regular traz sustentabilidade econômica e social para o nosso município enquanto os irregulares e os clandestinos trazem danos. Os loteamentos irregulares passaram pelo processo de aprovação na Prefeitura, e em dado momento do processo, deixaram de cumprir as diretrizes municipais, estaduais e federais. Já os clandestinos, ao contrario dos irregulares, a Prefeitura não tem ciência desses loteamentos. Dada a importância do assunto, nós propusemos essa emenda ao projeto”, explicou a vereadora.
Com a emenda ao projeto será possível a Prefeitura comunicar por meio de notificação ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque e São Roque para que se realize a averbação do embargo do loteamento irregular na matrícula do imóvel. Outro acréscimo ao projeto do Poder Executivo é que a Prefeitura poderá dar publicidade ao embargo e demolições realizadas nos loteamentos irregulares.