Aprovada a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
A Câmara de Mairinque aprovou em unanimidade na segunda-feira (22) o Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Mairinque (CONSEGMK). A propositura, autoria do Poder do Poder Executivo, é oriunda de Requerimento do vereador Túlio Camargo (PSD). O Conselho é um órgão colegiado, consultivo e de assessoramento do Poder Executivo nas questões relativas à segurança dos patrimônios e espaços públicos, do bem-estar dos cidadãos e ao combate à violência e criminalidade.
Conforme o projeto de lei, o Conselho tem por competência: sugerir prioridades de segurança pública; fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública; acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão; sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz; sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade; estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo; opinar previamente acerca da instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres; elaborar o seu Regimento Interno.
O Conselho será composto por dez membros com respectivos suplentes. Será escolhido um membro e um suplente dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; Secretaria Municipal de Administração; Guarda Civil Municipal; Grupamento Municipal de Bombeiros; Delegacia de Polícia Civil; Polícia Militar; Ordem dos Advogados do Brasil; Associação Comercial de Mairinque (ACEMK) e Câmara de Mairinque. A participação no Conselho não é remunerada, e os seus membros terão mandato de dois anos, possibilitando recondução uma vez por igual período.
Junto ao projeto de criação do Conselho foi aprova a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Mairinque, que terá como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos, aquisição de equipamentos e outras ações de segurança pública desenvolvidas pelo Conselho.