Rejeitado destaque ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Nesta segunda-feira (8), entrou na pauta em segunda discussão o Projeto de Lei nº 68/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Mairinque para o exercício financeiro de 2022. A propositura, autoria do Poder Executivo, teve o texto principal aprovado em unanimidade. Na sequência, a pedido do presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara, vereador Abner Segura (PSD), o Plenário deliberou em destaque os artigos 7º e 8º do projeto. Ambos os dispositivos foram rejeitados por 5 votos a 7. Não foi alcançado o quórum de 2/3 de votos favoráveis para aprovação (9 votos).
Votaram pela rejeição dos artigos 7º e 8º: Abner Segura (PSD), Bruno Tam (DEM), Edicarlos da Padaria (DEM), Emily Idalgo (PT) e Rose do Cris (MDB). Votaram pela aprovação: André Terraplanagem (PTB), Biula (PDT), Eliane Lyão (PTB), Jackson (PTB), Paulo Marrom (PSDB), Rodrigo do Vitória (PSL) e Túlio Camargo (PSD).
O artigo 7º do projeto autorizava o Poder Executivo a abrir durante o próximo ano, créditos adicionais suplementares de até 15% das despesas fixadas (R$ 175.707.093,60) para atender ao pagamento de despesas insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Já o artigo 8º tratava da realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, conforme estabelecido na Constituição Federal.
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 68/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
De acordo com o Projeto de Lei nº 68/2021, a receita estimada para 2022 é de R$ 175.707.093,60. Em relação às despesas, o Poder Legislativo terá orçamento de R$ 7.347.200,00. Na Educação serão investidos R$ 27.575.136,00, correspondendo a 25,35% das receitas obrigatórias, e os recursos para o FUNDEB no valor de R$ 53.400.000,00, correspondendo a 100%.
Para a Saúde serão destinados R$ 27.151.980,00, equivalendo a 19,59% das receitas obrigatórias. A Assistência Social será beneficiada com R$ 4.671.652,66, que corresponde 2,66% do total da despesa fixada. O urbanismo receberá R$ 19.954.420,00, ou seja, 11,36% do orçamento. O setor de urbanismo agrega os investimentos e manutenção que serão desenvolvidos nas áreas de limpeza pública, pavimentação de vias urbanas e construção de praças.