Aprovado o aumento do valor da multa para quem realizar queimadas
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Na segunda-feira (20), os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram o Projeto de Lei nº 55/2021, alterando a Lei Municipal nº 3545/2017, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Mairinque. O projeto, autoria do Poder Executivo atualiza os valores das multas a serem aplicadas aos responsáveis por queimadas. De acordo com a propositura a multa pode chegar a R$ 6.000,00 mais adicional de 15 UFM (Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado de área queimada, no caso de Áreas de Preservação Permanente (APP).
Conforme a Lei Municipal nº 3545/2017, a fiscalização e lavratura de auto de infração e a aplicação da penalidade é de responsabilidade do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Guarda Civil Municipal e Grupamento Municipal de Bombeiros. "No âmbito de nosso município estamos enfrentando ocorrências de queimadas em demasia, prejudicando a saúde da população, o meio ambiente, enfim a coletividade. Não é equânime que a atitude egoísta de uma pessoa em detrimento de dita coletividade fique sem a devida aplicação dessas medidas que visam atingir uma finalidade senão o de conscientizar o poluidor a conviver bem em sociedade, mormente em uma época que se preza pela conservação do meio ambiente para atuais e futuras gerações poderem usufruí-la", apresenta o prefeito Toninho Gemente na mensagem que acompanha o projeto aprovado.
[Crédito da imagem: Prefeitura Municipal de Mairinque]
MAIS PROJETO DO PODER EXECUTIVO APROVADO
Os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram em duas discussões na última segunda-feira o Projeto de Lei nº 49/2021 que altera o prazo de concessão do imóvel público para a Entidade Mairinquense Associação Unida Social (EMAUS) de cinco para 10 anos.
"O projeto de lei pretende proporcionar uma maior elasticidade no tempo da concessão para essa entidade que vem demonstrando dedicação ao prestar relevantes serviços para a comunidade na recuperação e reintegração de pessoas viciadas em tóxico, alcoólatras, vitimas de prostituição, sentenciados e delinquentes. A aprovação do projeto de lei apresentado é uma resposta de solidariedade a essa entidade que merece todo o nosso respeito, pois promove a cidadania e a inclusão social", apresenta a mensagem do prefeito.