Câmara de Mairinque aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
A Câmara de Mairinque aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 36/2021, que dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício de 2022, conforme rege o artigo 165 da Constituição Federal. Na peça orçamentária estão estabelecidas as metas fiscais e prioridades na aplicação dos recursos arrecadados ao longo do próximo ano. Conforme a proposta do Poder Executivo, a estimativa da receita do município de Mairinque para 2022 é de R$ 175.707.093,60.
Junto ao projeto da LDO foi aprovada a Emenda nº 18/2021, de autoria do presidente da Câmara, vereador Edicarlos da Padaria, em que são especificados as metas/indicadores do exercício de 2022 para o Legislativo, como por exemplo, a previsão do número de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; participação em eventos municipais, estaduais e nacionais com intuito de buscar recursos para o município, e implantação de melhorias nos serviços prestados pela Câmara à população.