Resumo da 22ª Sessão Ordinária

10 agosto 2021

Resumo da 22ª Sessão Ordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 22ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada 09 de agosto de 2021.

Aprovada a ata da 21ª Sessão Ordinária.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

Ofício OI-111 nºs 281/2021, que responde ao Requerimento nº 73/2021.
Projeto de Lei nº 37/2021, institui o Programa de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis no município de Mairinque.
Projeto de Lei nº 38/2021, altera o artigo 1º da Lei nº 1/60, de 25 de janeiro de 1960, que dispõe sobre a localização da Prefeitura Municipal de Mairinque.
Projeto de Lei nº 39/2021, dispõe sobre o uso consciente de água, penalidade sobre o desperdício e o consumo desnecessário.

Recebidos do Legislativo:

Projeto de Lei nº 55/2021-L, autoria da vereadora Emily Idalgo (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas à vacinação contra a Covid-19 no município de Mairinque.
Projeto de Lei nº 56/2021-L, autoria da vereadora Emily Idalgo (PT), institui a Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Causa Animal no município de Mairinque.
Projeto de Lei nº 57/2021-L, de autoria da vereadora Emily Idalgo (PT), que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Mairinque (CPDAM).
Projeto de Resolução nº 6/2021, de autoria do vereador Edicarlos da Padaria (DEM), altera o § 4º do artigo 2º da Resolução nº 586/2019, que institui o Auxílio Refeição e o Auxílio Alimentação para os servidores do Legislativo.
Indicações nºs 286 a 295/2021.

Recebidos de Terceiros:

Ofício nº 168/2021, da Câmara Municipal de Itu, convidando para reunião do Parlamento Regional Metropolitano

Proposituras dos Vereadores

COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Aprovado por 11 votos a 1, o Requerimento nº 89/2021, que solicita ao Poder Executivo sobre cópias legíveis dos procedimentos de dispensa de licitação 15/2021 e 16/2021, bem como cópias dos contratos firmados.

VEREADORA ROSE DO CRIS (MDB)

Aprovado o Requerimento nº 93/2021, que solicita ao Poder Executivo sobre cópia integral legível do procedimento de dispensa de licitação nº 21/2021, bem como cópias dos contratos firmados.
Aprovado o Requerimento nº 94/2021, que solicita ao Poder Executivo cópia integral legível do procedimento de dispensa de licitação referente à contratação emergencial na área da saúde para o CAPS Residência Terapêutica.
Aprovada em unanimidade a Moção de Apelo nº 15/2021 ao prefeito municipal para que providencie com urgência a manutenção ou abertura da via que liga o bairro Reneville ao bairro São José.

VEREADORA EMILY IDALGO (PT)

Aprovado o Requerimento nº 95/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o pagamento do reembolso do transporte escolar no segundo semestre de 2021 para os estudantes do ensino superior.
Aprovado o Requerimento nº 96/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os horários e itinerários de ônibus coletivos.
Aprovado o Requerimento nº 96/2021, que solicita informações à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) sobre relatório anual circunstanciado sobre as atividades, desempenho financeiro, tarifas e cumprimento das metas estabelecidas em contrato de concessão dos serviços de água e esgoto.

ORDEM DO DIA

VETO Nº 2 / 2021 (Discussão única)
Assunto: Veta totalmente o Autógrafo nº 3943/2021, referente ao Projeto de Lei nº 38/2021-L que veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do município de Mairinque de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. Autor: Prefeito. Quórum: maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Situação: Aprovado por 13 votos a 0.
PROJETO DE LEI Nº 23 / 2021 (Discussão única)
Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 3654, de 18 de outubro de 2018, que institui jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Autor: Prefeito. Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 49 /2021-L (Discussão única)
Assunto: Altera a Lei nº 1124/85, de 24 de maio de 1985, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). Autor: Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 28 / 2021 (Discussão única)
Assunto: Revoga a Lei nº 3860/2021, de 16 de junho de 2021, que corrige a redação do numeral para compatibilizar com o texto do valor da gratificação de ouvidor. Autor: Prefeito. Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 27 / 2021 (Discussão única)
Assunto: Altera os artigos 26, 28 e 32 da Lei nº 393/69 – Código de Posturas do Município, que proíbe o depósito de lixo em áreas, vias e logradouros públicos, e atualiza o valor da multa por infração. Autor: Prefeito. Quórum: maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Situação: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 30 / 2021 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a suspensão de medidas administrativas por parte da Prefeitura Municipal de Mairinque, que possam resultar em despejo, desocupações, ou remoções forçadas, por conta da pandemia de Covid-19. Autor: Prefeito. Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 31 / 2021 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Feira do Produtor Rural de Mairinque e a criação da Comissão Organizadora da Feira Rural de Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 32 / 2021 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que, imunizado contra a Covid-19, burlar o Sistema da Saúde com a finalidade de repetir a vacinação. Autor: Prefeito. Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 33 / 2021 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal com isenção ou redução de juros e multa (Isenta Mairinque). Autor: Prefeito. Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 50 / 2021-L (Discussão única)
Assunto: Declara como utilidade pública o “Abrigo São Vicente de Paulo” de Mairinque. Autor: Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 51 / 2021-L (Discussão única)
Assunto: Dispõe da instituição do Ensino Domiciliar no âmbito da Educação Básica do município de Mairinque. Autor: Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: Adiada a deliberação por 2 sessões a pedido da vereadora Rose do Cris (MDB) para o parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara.
PROJETO DE LEI Nº 52 / 2021-L (Discussão única)
Assunto: Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira e suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos. Autor: Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: Adiada a deliberação por 2 sessões a pedido da vereadora Rose do Cris (MDB) para o parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara.
PROJETO DE LEI Nº 53 / 2021-L (Discussão única)
Assunto: Institui a Semana da Capoeira no município de Mairinque. Autor: Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: Adiada a deliberação por 2 sessões a pedido da vereadora Rose do Cris (MDB) para o parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara.
PROJETO DE LEI Nº 54 / 2021-L (Discussão única)
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3125, de 24 de maio de 2014, que dispõe sobre o Passeio Ciclístico denominado “Pedala Mairinque”. Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: Adiada a deliberação por 2 sessões a pedido do vereador Robertinho Ierck (Podemos).