Aprovado projeto de lei que visa multar a realização de eventos clandestinos
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram em sessão extraordinária nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei nº 5/2021, autoria do Poder Executivo, que proíbe a realização de eventos sem autorização do Poder Público com aglomeração de pessoas no município.
Conforme o texto do projeto, ao proprietário do imóvel ou possuidor onde for realizado o evento, será aplicada multa no valor de R$ 5 mil; ao locatário do imóvel será aplicada multa de R$ 10 mil. Não será aplicada a multa ao proprietário do imóvel ou possuidor que comunicar às autoridades municipais a infração.
O projeto de lei aprovado segue para sanção do prefeito que poderá regulamentar a lei por meio de decreto.
Qualquer munícipe poderá denunciar a infração através dos seguintes contatos:
Guarda Civil Municipal (GCM) - Fone: 153
Polícia Miliar (PM) - Fone: 190
Vigilância Sanitária Municipal - Fone: (11) 4718-8673