Resumos da 137ª Sessão Ordinária e 87ª Extraordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 137ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 30 de novembro de 2020.

Aprovadas as atas da 136ª Sessão Ordinária, 85ª e 86ª Sessões Extraordinárias.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo: 

• Ofício OI-99-431/2020, que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 61/2019, que dispõe sobre a redução de carga horária a servidor(a), que especifica e concessão de licença diversas.
• Projeto de nº 46/2020, revoga o artigo 1º da Lei nº 3751/2020, de 21 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 3136/2014, de 27 de junho de 2014.

Recebidos do Legislativo: 

• Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020, de autoria de 1/3 dos vereadores, que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a 15ª Legislatura do Município (2021-2025).
• Indicação nº 694/2020.

Recebidos de Terceiros:

• Não houve.

Proposituras dos Vereadores

• Moção de Pesar nº 33/2020, de autoria do vereador Rodrigás, pelo falecimento da senhora Selma Cristina dos Santos Silva, 55 anos.

ORDEM DO DIA

1. Aprovada a retirada do Projeto de Lei nº 61/2019, que dispõe sobre a redução de carga horária de servidor(a), que especifica e concessão de licença diversas.
2. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 43/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre alteração da Zona Rural do Zoneamento Municipal, bem como o dispositivo da Zona Residencial 2 (zch2) do anexo, acrescenta parágrafo no Artigo 89 da Lei nº 3727/2019, de 8 de outubro de 2019, e altera as alíneas a, b, c, d, e, f, do inciso III, do Artigo 3º, da Lei nº 3790/2020 – Plano Diretor do Município de Mairinque. Junto ao Projeto de Lei nº 43/2020 foram aprovadas as Emendas nºs 21/2020 e 22/2020. A Emenda nº 21/2020, de autoria do vereador Kioshi Hirakawa, propõe a alteração das alíneas a, b, c, d, e, para constar, na parte final a expressão: "a partir da lateral do corredor". A Emenda nº 22/2020, de autoria do vereador Pastor Kennedy Marques, que altera o anexo I, visando à adequação com a redação das alíneas b e c do inciso V, do artigo 12 da Lei Municipal 3727/2019.
3. Aprovado em única discussão o Projeto de Lei nº 19/2020-L, de autoria do vereador Professor Giovani, que denomina a Escola Municipal Professora Vanda Helfenstens Aguiar.
4. Aprovado em única discussão o Projeto de Lei nº 27/2020-L, juntamente com a Emenda nº 10/2020, ambos de autoria do vereador Paulo Marrom, que tratam da instituição do Dia Mundial do Plantio de Árvores.
5. Aprovado em única discussão o Projeto de Lei nº 36/2020-L, de autoria do vereador André do Bar, que denomina José Ezequiel Ferreira a estrada municipal que se inicia a 145 m da bifurcação entre a Rodovia Mário Covas e a Estrada Oscar Naziazeno, na lateral esquerda desta última.
6. Aprovado em única discussão o Projeto de Lei nº 44/2020, de autoria do prefeito, que introduz o parágrafo 4º ao artigo 7º da Lei nº 3059/2013, que institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública no Município de Mairinque.

Resumo da 87ª Sessão Extraordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 30 de novembro de 2020

1. Aprovado em única discussão em destaque o Projeto de nº 46/2020, que revoga o artigo 1º da Lei nº 3751/2020, de 21 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 3136/2014, de 27 de junho de 2014.
2. Aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 43/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre alteração da Zona Rural do Zoneamento Municipal, bem como o dispositivo da Zona Residencial 2 (zch2) do anexo, acrescenta parágrafo no Artigo 89 da Lei nº 3727/2019, de 8 de outubro de 2019, e altera as alíneas a, b, c, d, e, f, do inciso III, do Artigo 3º, da Lei nº 3790/2020 – Plano Diretor do Município de Mairinque. Junto ao Projeto de Lei nº 43/2020 foram aprovadas em segunda discussão as Emendas nºs 21/2020 e 22/2020. A Emenda nº 21/2020, de autoria do vereador Kioshi Hirakawa, propõe a alteração das alíneas a, b, c, d, e, para constar, na parte final a expressão: "a partir da lateral do corredor". A Emenda nº 22/2020, de autoria do vereador Pastor Kennedy Marques, que altera o anexo I, visando à adequação com a redação das alíneas b e c do inciso V, do artigo 12 da Lei Municipal 3727/2019.
3. Aprovado em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020, de autoria de 1/3 dos vereadores, que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a 15ª Legislatura do Município (2021-2024). Junto ao projeto foi aprovada a Emenda nº 23/2020, de autoria dos vereadores Pastor Kennedy Marques e Bruno Tam, que corrigem erros materiais no texto da propositura.

ASSISTA À 137ª SESSÃO ORDINÁRIA E 87 ª SESSÃO EXTRATORDINÁRIA.