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Acompanhe abaixo os Projetos de Lei em andamento de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 51/2019 PDF
Emendas nºs 70, 71, 81 e 82/2019 PDF
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Mairinque.
Prefeito Ovídio Alexandre Azzini
Protocolado na Câmara em 27/09/2019, sob o nº 2108/2019.Recebido na 100ª sessão ordinária, em 30/09/2019.Recebeu as emendas nºs 70 e 71/2019, em 14/10/2019.Teve sua discussão adiada por duas sessões na 102ª sessão ordinária, em 14/10/2019.Recebeu a emenda nº 81/2019 em 04/11/2019.Recebeu a emenda nº 82/2019 em 04/11/2019.Aprovado com emendas na 104ª sessão ordinária, em 04/11/2019.Expedido o Autógrafo nº 3818/2019 em 05/11/2019.
Projeto de Lei nº 53/2019 PDF
Emendas nºs 72 a 80/2019 PDF
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mairinque para o exercício financeiro de 2020.
Protocolado na Câmara em 30/09/2019, sob o nº 2135/2019.Recebido na 101ª sessão ordinária, em 07/10/2019.Aprovado em primeira discussão na 103ª sessão ordinária, em 21/10/2019.Recebeu as emendas nºs 72 e 73/2019 em 22/10/2019.Recebeu as emendas nºs 74 e 75/2019 em 23/10/2019.Recebeu as emendas nºs 76 a 78/2019 em 23/10/2019.Recebeu as emendas nºs 79 e 80/2019 em 29/10/2019.Aprovado com emendas na 104ª sessão ordinária, em 04/11/2019.Expedido o Autógrafo nº 3817/2019 em 05/11/2019.
Projeto de Lei nº 62/2019 PDF
Emendas nº 83/2019 PDF
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER.
Protocolado na Câmara em 06/11/2019, sob o nº 2329/2019.Recebido na 105ª sessão ordinária, em 11/11/2019.Recebeu a emenda nº 83/2019 em 18/11/2019.
Projeto de Lei nº 60/2019 PDF
Altera o Anexo II - Quadro de empregos municipais da Lei nº 3599/2018, de 10 de maio de 2018.
Protocolado na Câmara em 31/10/2019, sob o nº 2302/2019.Recebido na 104ª sessão ordinária, em 04/11/2019.Teve sua discussão adiada por uma sessão na 105ª sessão ordinária, em 11/11/2019.
Projeto de Lei nº 61/2019 PDF
Dispõe sobre a redução de carga horária a servidor (A), que especifica e concessão de licença diversas.
Protocolado na Câmara em 31/10/2019, sob o nº 2303/2019.Recebido na 104ª sessão ordinária, em 04/11/2019.Teve sua discussão adiada por uma sessão na 105ª sessão ordinária, em 11/11/2019.Teve sua discussão adiada por duas sessões na 62ª sessão extraordinária, em 14/11/2019.
Projeto de Lei nº 63/2019 PDF
Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e a atualização da Política Municipal de Saneamento Básico, conforme exigido pelo Art. 3º da Lei nº 3314, de 11 de novembro de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Protocolado na Câmara em 06/11/2019, sob o nº 2330/2019.Recebido na 105ª sessão ordinária, em 11/11/2019.
Projeto de Lei nº 59/2019 PDF
Dispõe sobre prioridade no atendimento e encaminhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, para as vagas de emprego e cursos profissionalizantes, no Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT.
Protocolado na Câmara em 24/10/2019, sob o nº 2274/2019.Recebido na 104ª sessão ordinária, em 04/11/2019.Aprovado na 105ª sessão ordinária, em 11/11/2019.Expedido o Autógrafo nº 3822/2019 em 12/11/2019.