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Acompanhe abaixo os Projetos de Lei em andamento de autoria do Poder Executivo.
Veto N° 01/2025 PDF
Veto Parcial - Autógrafo N° 4464/2025 (Projeto de Lei n° 11/2025-L)
Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso
Protocolado na Câmara em 08/05/2025, sob o n° 1054/2025. Recebido na 14ª sessão ordinária, em 13/05/2025. Aprovado em discussão única na 15ª sessão ordinária, em 20/05/2025.
Projeto de Lei nº 31-2025 PDF
Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias e Abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 54.280,00.
Protocolado na Câmara em 13/06/2025, sob o n°1383/2025. Recebido na 19ª sessão ordinária, em 17/06/2025. Adiado por uma sessão a pedido do Vereador Rafael da Hípica, em 24/06/2025.
Projeto de Lei N°32-2025 PDF
Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA- Plano Plurianual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito adicional especial R$: 300.000,00.
Protocolado na Câmara em 18/06/2025, sob o n° 1405/2025.Recebido na 20ª sessão ordinária, em 24/06/2025.
Projeto de Lei N°33-2025 PDF
Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA- Plano Plurianual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito adicional especial R$: 1.441.714,00.
Protocolado na Câmara em 18/06/2025, sob o n° 1406/2025.Recebido na 20ª sessão ordinária, em 24/06/2025.