Dispõe sobre medidas para combate à poluição sonora no município de Mairinque e dá outras providencias.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 30/01/2026, sob o n°469/2026.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 4.134 de 29 de março de 2023 que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que específica, a ser paga aos militares do estado, quando estes exercerem atividade municipal delegada, ao estado de São Paulo por força de convenio a ser celebrado com o município de Mairinque, e dá outras providencias.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 30/01/2026, sob o n°470/2026.

Altera a Lei Municipal n°4.413, de 03 de setembro de 2025, para dispor sobre a proibição de comercialização e instalação de escapamentos ruidosos, estabelece sanções aos prestadores de serviços e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 30/01/2026, sob o n°471/2026.

Dispõe sobre a revogação da Lei n°3620, de 29/06/2018, que autorizou a alienação, por doação, de imóvel que especifica à empresa 'Brasjapinha Comércio de Materiais de Construção Ltda' e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 30/01/2026, sob o n°468/2026.

Altera os arts. 96 e 98 da Lei Orgânica do Município de Mairinque, que dispõe sobre a alienação de bens públicos e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 15/08/2025, sob o n°1731/2025.
Recebido na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Aprovado em primeira discussão na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.
Recebeu a Emenda n° 15/2025 em 16/09/2025.
Recebeu a Emenda n° 16/2025 em 16/09/2025.
Aprovado em segunda discussão na 27ª sessão ordinária, em 16/09/2025.
Emenda à L.O.M. nº 68/2025 promulgada em 17/09/2025.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Aluminio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiuna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do ceriso para se construir enquanto consórcio público de direito público.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 14/11/2025, sob o n°2310/2025.
Recebido na 35ª sessão ordinária, em 18/11/2025.
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre a instituição do quadro de cargos efetivos da Prefeitura do Município de Mairinque e dá outras providências

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2430/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Complementar n°16/2025, que define estrutura administrativa dos órgãos da Prefeitura Municipal de Mairinque e dá outras providências

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2431/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°17/2025 e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2432/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2434/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre o plano de evolução das carreiras e salários dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Mairinque e dá outras providências

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2436/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores Públicos de Mairinque e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2437/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária da Prefeitura de Mairinque.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2438/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos titulares de cargos efetivos

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2439/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre as funções, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Mairinque e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2440/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Mairinque, estabelece normas de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2433/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.
Emenda nº 40/2025, em 05/12/2025, protocolada sob nº 2454.
Arquivado a pedido do autor em 19/12/2025 - Ofício OI-99-452/2025 protocolado sob nº 2522.

Dispõe sobre o plano de carreira dos procuradores do Município de Mairinque e dá outras providências

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 01/12/2025, sob o n°2435/2025.
Recebido na 37ª sessão ordinária, em 02/12/2025.

Altera e Revoga dispositivos da Lei n°3072, de 16 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiro – Taxi – no Município de Mairinque, e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 18/12/2025, sob o n°2511/2025.

Institui o Conselho Municipal de Esportes (CME) e o Fundo Municipal de Esportes (FME) do Município de Mairinque, e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 30/01/2026, sob o n°466/2026.

Dispõe sobre a revogação da Lei 4047/2022, de 09/08/2022, que autorizou a alienação, por doação, de imóvel que especifica á empresa 'Edson Luiz Soares Me' e dá outras providencias.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 30/01/2026, sob o n°467/2026.