Dispõe sobre a Concessão, Aplicação, Controle e Prestação de Contas do Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Mairinque e dá outras providências.

Mesa

Protocolado na Câmara em 06/03/2026, sob o n° 734/2026.
Recebido na 42ª sessão ordinária, em 10/03/2026.
Aprovado em discussão única na 43ª sessão ordinária, em 17/03/2026.
Resolução nº 628/2026 expedida em 18/03/2026.

Institui o Programa de Acessibilidade e Mobilidade Inclusiva no Município de Mairinque e estabelece diretrizes para adequação das calçadas e ampliação das vagas destinadas ás pessoas com deficiência.

Ver. Cris Pneus

Protocolado na Câmara em 13/03/2026, sob o n° 810/2026.
Recebido na 43ª sessão ordinária, em 17/03/2026.
Adiada a discussão, por 2 sessões, a pedido do autor.

Constitui Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos existentes no Município.

Vereador Jackson

Protocolado na Câmara em 27/03/2026, sob o n° 885/2026.
Recebido na 45ª sessão ordinária, em 31/03/2026.

Denomina Logradouro público que especifica no centro – Rua ´´ONG LUA E MEL & CIA´´ a via perpendicular à avenida Alberto Cocozza.

Ver. Biula

Protocolado na Câmara em 14/05/2026, sob o n° 1185/2026.
Recebido na 51ª sessão ordinária, em 19/05/2026.
Aprovado em discussão única na 53 ª sessão ordinária, em 02/06/2026.
Autógrafo nº 4667/2026 expedido em 03/06/2026.

Dispõe sobre utilização institucional das redes sociais no âmbito da Administração Pública municipal, especialmente das unidades escolares da rede municipal de ensino.

Ver. Willian Mendes

Protocolado na Câmara em 15/05/2026, sob o n° 1203/2026.
Recebido na 51ª sessão ordinária, em 19/05/2026.
Aprovado em discussão única na 55 ª sessão ordinária, em 16/06/2026.
Redação final aprovada em discussão única na 56 ª sessão ordinária, em 23/06/2026.
Autógrafo nº 4674/2026 expedido em 17/06/2026.

Dispõe sobre o incentivo à construção e manutenção de pontos de ônibus por empresários e comerciantes, com finalidade publicitária, promoção de transporte público e melhoria da mobilidade urbana em áreas deficitárias do Município.

Ver. Cris Pneus

Protocolado na Câmara em 15/05/2026, sob o n° 1204/2026.
Recebido na 51ª sessão ordinária, em 19/05/2026.

Dispõe sobre a denominação de via pública, ´´ VALE DO SOL ´´, no bairro Moreiras – Município de Mairinque e dá outras providencias.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 19/05/2026, sob o n° 1212/2026.
Recebido na 52ª sessão ordinária, em 26/05/2026.
Aprovado em discussão única na 53 ª sessão ordinária, em 02/06/2026.
Autógrafo nº 4669/2026 expedido em 10/06/2026.

Dispõe sobre a denominação de via pública, ´´ LÍRIO DOS VALES ´´, no bairro Moreiras – Município de Mairinque e dá outras providencias.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 19/05/2026, sob o n° 1213/2026.
Recebido na 52ª sessão ordinária, em 26/05/2026.
Aprovado em discussão única na 53 ª sessão ordinária, em 02/06/2026.
Autógrafo nº 4670/2026 expedido em 10/06/2026.

Denomina Logradouro público que especifica - ´´ RUA MARIA DO AMPARO DA CONCEIÇÃO SOUSA ´´ aquela localizada no bairro Cristal.

Ver. André Terraplanagem

Protocolado na Câmara em 20/05/2026, sob o n° 1244/2026.
Recebido na 52ª sessão ordinária, em 26/05/2026.
Aprovado em discussão única na 53 ª sessão ordinária, em 02/06/2026.
Autógrafo nº 4671/2026 expedido em 10/06/2026.

Dispõe sobre a criação da Política de Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus Familiares no Município de Mairinque, e dá outras providências.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 08/08/2025, sob o n°1683/2025.
Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.

Dispõe sobre a denominação na ponte localizada no bairro Cristal como “Ponte Cristal do Alto” e dá outras providências.

Ver. Willian Mendes

Protocolado na Câmara em 25/05/2026, sob o n° 1272/2026.
Recebido na 52ª sessão ordinária, em 26/05/2026.
Aprovado em discussão única na 53 ª sessão ordinária, em 02/06/2026.
Autógrafo nº 4672/2026 expedido em 10/06/2026.

Denomina logradouro público que especifica (Rua Benedita Aparecida da Silva).

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 25/05/2026, sob o n° 1273/2026.
Recebido na 52ª sessão ordinária, em 26/05/2026.
Aprovado em discussão única na 53 ª sessão ordinária, em 02/06/2026.
Autógrafo nº 4673/2026 expedido em 10/06/2026.

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 11/08/2025, sob o n° 1701/2025.
Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 52/2026-L Dispõe sobre diretrizes para incentivo à cooperação entre o Município de Mairinque e a iniciativa privada para implantação, melhoria e manutenção de pontos de ônibus no Município, e dá outras providências.

Ver. Cris Pneus

Protocolado na Câmara em 29/05/2026, sob o n° 1306/2026.

Institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no Município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 15/08/2025, sob o n°1719/2025.
Recebido na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.

Denomina Rua Douglas Costa de Almeida, via localizada no Bairro do Brejo.

Ver. Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 01/06/2026, sob o n° 1339/2026.
Recebido na 53ª sessão ordinária, em 02/06/2026..

Dispõe sobre a denominação de vias no loteamento Tanaka, bairro Oriental.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 01/06/2026, sob o n° 1340/2026.
Recebido na 53ª sessão ordinária, em 02/06/2026.

Altera a Lei n° 4179/2023 que denomina via pública que especifica - "Estrada Junko Ito Matinaga", no loteamento Tanaka.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 01/06/2026, sob o n° 1341/2026.
Recebido na 53ª sessão ordinária, em 02/06/2026.

Inclui no calendário oficial de eventos de Mairinque, a “Festa Junina da APAE”, realizada anualmente no mês de junho na APAE.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na câmara em 08/06/2026, sob o n° 1399/2026.
Recebido na 54ª sessão ordinária, em 09/06/2026.
Aprovado em discussão única na 56 ª sessão ordinária, em 23/06/2026.
Autógrafo nº 4677/2026 expedido em 24/06/2026.

Denomina Rua Decio Molino, Via localizada no Bairro Dona Catarina, Município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 09/06/2026, sob o n° 1400/2026.
Recebido na 54ª sessão ordinária, em 09/06/2026.

Denomina´ DANIEL PEREIRA DA SILVA VILLA´´, a travessa da Rua dos Ipês, localizada no bairro Guaiamã, município de Mairinque.

Ver. Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 15/06/2026, sob o n° 1457/2026.
Recebido na 55ª sessão ordinária, em 16/06/2026.

Institui a política de comunicação pública e institucional da Câmara Municipal de Mairinque e estabelece princípios, diretrizes, mecanismos de governança e normas para a comunicação institucional do Poder Legislativo Municipal.

Mesa

Protocolado na Câmara em 16/06/2026, sob o n° 1468/2026.
Recebido na 55ª sessão ordinária, em 16/06/2026.

Institui a política municipal de apoio logístico a eventos de interesse público promovidos por entidades sem fins lucrativos no município de Mairinque.

Ver. André Terraplanagem

Protocolado na Câmara em 18/06/2026, sob o n° 1486/2026.
Recebido na 56ª sessão ordinária, em 23/06/2026.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 60/2026-L que dispõe sobre a implementação do Programa de Atenção oftalmológica nas escolas da rede oficial de ensino municipal, no âmbito da assistência médica prevista na Lei N° 4.262/2024, e dá outras providências.

Ver. Cris Pneus

Protocolado na Câmara em 19/06/2026, sob o n° 1526/2026.
Aprovado em discussão única na 57 ª sessão ordinária, em 23/06/2026.
Autógrafo nº 4679/2026 expedido em 01/07/2026.

Denomina Logradouro Público que especifica ( Rua 26)

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 24/06/2026, sob o n° 1550/2026.
Recebido na 57ª sessão ordinária, em 30/06/2026.

Assegura às pessoas com diabetes o acesso gratuito, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Mairinque, a dispositivos de verificação instantânea da taxa de glicose no sangue e dá outras providências.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 08/09/2025, sob o n° 1845/2025.
Recebido na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 27ª sessão ordinária, em 16/09/2025.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 47/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instituição do PPA - Plano Plurianual do Município de Mairinque para os exercícios de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 01/10/2025, sob o n° 1996/2025.
Recebeu a Emenda n°25/2025 em 09/10/2025.
Recebeu a Emenda n°27/2025 em 09/10/2025.
Recebeu as Emendas n°s 28,29 e 32/2025 em 14/10/2025.
Aprovado em discussão única na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.
Autógrafo nº 4542/2025 expedido em 15/10/2025.

Cria Comissão especial de assuntos relevantes para avaliar questões de interesse público.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 21/10/2025, sob o n° 2118/2025.
Recebido na 32ª sessão ordinária, em 21/10/2025.
Discussão única prejudicada em razão do parecer das Comissões, em 21/10/2025.