Cria comissão especial para realizar levantamento dos loteamentos e parcelamento existentes no município.

Ver. Jackson

Protocolado na Câmara em 18/06/2025, sob o n° 1398/2025.
Recebido na 20ª sessão ordinária, em 24/06/2025.
Teve sua discussão adiada por quatro sessões, na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025.
Recebeu a Emenda n° 13/2025 em 29/08/2025.

Altera o art. 32 do Código de Posturas, constante do art. 1° da Lei n° 3.870/2021 (Valor de multa por infração às normas de higiene pública).

Ver. Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 21/07/2025, sob o n° 1536/2025.
Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025.
Aprovado em primeira discussão na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.
Aprovado em segunda discussão na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Autógrafo n° 4515/2025 expedido em 20/08/2025.

Proíbe a contratação de artistas e realização de shows e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 29/07/2025, sob o n° 1586/2025.
Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025.
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Recebeu a Emenda n° 10/2025 em 20/08/2025.
Aprovado em discussão única na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.
Autógrafo n° 4517/2025 expedido em 27/08/2025.

Altera a Lei N° 3.545, de 24/08/2017, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 30/07/2025, sob o n° 1594/2025.
Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025.
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025
Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.

Dispõe sobre a proibição de veículos de emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos no âmbito do município de Mairinque, e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 01/08/2025, sob o nº 1631/2025.
Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025.
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Recebeu a Emenda n° 12/2025 em 22/08/2025.
Aprovado em discussão única na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.
Autógrafo n° 4518/2025 expedido em 27/08/2025.

Dispõe sobre a afixação de cartazes nas repartições públicas divulgando a ouvidoria da Prefeitura Municipal de Mairinque para a formulação de reclamações, dúvidas, elogios e sugestões acerca de serviços públicos e o uso de crachás de identificação pelos servidores e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 01/08/2025, sob o nº 1632/2025.
Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025.
Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Recebeu a Emenda n° 11/2025 em 25/08/2025.
Aprovado em discussão única na 25ª sessão ordinária, em 02/09/2025.
Autógrafo n° 4524/2025 expedido em 03/09/2025.
Redação Final expedida em 03/09/2025.

Denomina Logradouro público que especifica (Complexo Viário Jornalista Gervásio Cypriano da Silva).

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 05/08/2025, sob o n° 1658/2025.
Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.
Aprovado em discussão única na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Autógrafo n° 4512/2025 expedido em 20/08/2025.

Dispõe sobre a criação da Política de Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus Familiares no Município de Mairinque, e dá outras providências.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 08/08/2025, sob o n°1683/2025.
Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 11/08/2025, sob o n° 1701/2025.
Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.

Denomina logradouro público que especifica - "Viaduto Eluiz Corsi" aquele localizado no Bairro Dona Catarina.

Ver. André Terraplanagem

Protocolado na Câmara em 12/08/2025, sob o n° 1705/2025.
Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.
Aprovado em discussão única na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Autógrafo n° 4514/2025 expedido em 20/08/2025.

Institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no Município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 15/08/2025, sob o n°1719/2025.
Recebido na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.

Estabelece a denominação e cria a "Educação para Proteção da Intimidade da Criança e do Adolescente", bem como institui a "Semana de Conscientização da Proteção da Intimidade das Crianças e Adolescentes" no calendário oficial das unidades escolares da rede pública municipal e da rede privada do Município de Mairinque, e dá outras providências.

Ver. Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 18/08/2025, sob o n° 1733/2025.
Recebido na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.

Dispõe sobre a proibição de reprodução de músicas com conteúdo pornográfico, violento e de apologia ao crime e às drogas nas escolas municipais de Mairinque.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 21/08/2025, sob o n° 1757/2025.
Recebido na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.
Aprovado em discussão única na 25ª sessão ordinária, em 02/09/2025.
Autógrafo n° 4525/2025 expedido em 03/09/2025.

Substitutivo ao Projeto de Lei N°50/2025-L, que altera a Lei N°3.545, de 24/08/2017, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 13/08/2025, sob o n°1713/2025.
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.
Recebeu a Emenda n° 14/2025 em 15/09/2025.

Institui no calendário oficial do município o mês do Profissional de Educação Física a ser comemorado em Setembro e dá outras providências.

Ver. Jackson

Protocolado na Câmara em 29/08/2025, sob o n° 1780/2025.
Recebido na 25ª sessão ordinária, em 02/09/2025.
Aprovado em discussão única na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.
Autógrafo nº 4526/2025 expedido em 10/09/2025.

Altera o art. 3° da Lei n° 3.847/2021, que criou o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (inclui parágrafo único para dispor que apenas mulheres podem integrar o Conselho).

Ver. Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 29/08/2025, sob o n° 1784/2025.
Recebido na 25ª sessão ordinária, em 02/09/2025.

Denomina Logradouro Público que especifica - Prédio Zelinda Russo Comodo aquele que abriga o Pronto Atendimento no Bairro Jardim Cruzeiro Gleba A.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 01/09/2025, sob o n° 1791/2025.
Recebido na 25ª sessão ordinária, em 02/09/2025.
Aprovado em discussão única na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.
Autógrafo nº 4527/2025 expedido em 10/09/2025.

Denomina Logradouro público que especifica- Quadra poliesportiva Elialdo Rodrigues da Paz aquela anexa à Escola Municipal Professor Educador Paulo Freire.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 02/09/2025, sob o nº 1792/2025.
Recebido na 25ª sessão ordinária, em 02/09/2025.
Aprovado em discussão única na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.
Autógrafo nº 4528/2025 expedido em 10/09/2025.

Cria o diploma de incentivo "Aluno Nota Dez", para homenagear estudantes da Rede Municipal de Ensino do Município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. André Terraplanagem

Protocolado na Câmara em 03/09/2025, sob o n° 1802/2025.
Recebido na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.

Denomina Via Pública que especifica - "José Antônio Rodrigues".

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 04/09/2025, sob o n° 1814/2025.
Recebido na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 68/2025-L - Altera o art. 3° da Lei n° 3.847/2021, que criou o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

Ver. Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 05/09/2025, sob o n° 1819/2025.

Acrescenta o art. 56-A no Código de Posturas - Lei Municipal n° 393/1969 (Dispõe sobre Cocheiras e Estábulos).

Ver. Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 05/09/2025, sob o n° 1820/2025.
Recebido na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.

Assegura às pessoas com diabetes o acesso gratuito, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Mairinque, a dispositivos de verificação instantânea da taxa de glicose no sangue e dá outras providências.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 08/09/2025, sob o n° 1845/2025.
Recebido na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.

Denomina Via Pública que Especifica - "Urubatan".

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 11/09/2025, sob o n° 1855/2025.

Concede o Título de Cidadão Mairinquense ao Capitão da Polícia Militar - Flávio Alexander Lobo.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 11/09/2025, sob o n° 1857/2025.

Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a Azila Lucchini Pereira.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 12/09/2025, sob o n°1861/2025.

Denomina via pública que especifica "Rua Antonio Alves Pereira".

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 27/03/2025, sob o nº 764/2025.
Recebido na 8ª sessão ordinária, em 01/04/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 9ª sessão ordinária, em 08/04/2025.
Teve sua discussão adiada por cinco sessões, na 12ª sessão ordinária, em 29/04/2025.
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 17ª sessão ordinária, em 03/06/2025.
Teve sua discussão adiada por quatro sessões, na 18ª sessão ordinária, em 10/06/2025.
Aprovado em discussão única na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Autógrafo n° 4509/2025 expedido em 20/08/2025.

Dispõe sobre a criação de uma campanha de conscientização sobre a importância da pratica regular de atividades físicas e do lazer para a promoção da saúde e bem estar da população.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 15/09/2025, sob o n° 1873/2025.