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Acompanhe abaixo os Projetos de Lei em andamento de autoria do Poder Legislativo.
Projeto de emenda à LOM nº 2/2023 PDF
Altera Parágrafo único do art. 8º - dispõe sobre o número de vereadores.
1/3 dos vereadores
Protocolado na Câmara em 23/11/2023, sob o nº 1525/2023.Recebido na 93ª sessão extraordinária, em 23/11/2023.Aprovado em primeira discussão na 94ª sessão extraordinária, em 23/11/2023.
Projeto de Lei nº 8/2024-L PDF
Autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiência.
Vereador Túlio Camargo
Protocolado na Câmara em 18/01/2024, sob o nº 153/2024.Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.Teve sua discussão adiada na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.
Projeto de Lei nº 9/2024-L PDF
Institui o Programa de Capacitação de Docentes e Inclusão de Disciplina sobre as Leis de Proteção e Amparo aos Portadores de Deficiência na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Protocolado na Câmara em 18/01/2024, sob o nº 154/2024.Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.Teve sua discussão adiada na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.
Projeto de Lei nº 11/2024-L PDF
Inclusão do ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente no currículo escolar do ensino fundamental e médio, a rede pública e privada.
Protocolado na Câmara em 23/01/2024, sob o nº 163/2024.Recebido na 106ª sessão ordinária, em 05/02/2024.Teve sua discussão adiada na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.
Projeto de Lei nº 12/2024-L PDF
Modifica o Art. 36 da Lei Municipal nº 855, de 11 de novembro de 1978, e dá outras providências.
Protocolado na Câmara em 15/02/2024, sob o nº 241/2024.Recebido na 107ª sessão ordinária, em 19/02/2024.
Projeto de Lei nº 15/2024-L PDF
Altera a Lei nº 3059, de novembro de 2013, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no município de Mairinque.
Vereador Edicarlos da Padaria
Protocolado na Câmara em 22/02/2024, sob o nº 274/2024.Recebido na 108ª sessão ordinária, em 26/02/2024.Aprovado na 109ª sessão ordinária em 04/03/2024.Autógrafo nº 4367/2024 expedido em 05/03/2024.
Projeto de Lei nº 26/2024-L PDF
Altera a Lei Municipal nº 3323, de 26 de novembro de 2015, que outorgou concessão administrativa para o fechamento do loteamento Residencial Porta do Sol.
Vereador André Terraplanagem
Protocolado na Câmara em 11/03/2024, sob o nº 390/2024.Recebido na 111ª sessão ordinária, em 25/03/2024.Aprovado na 112ª sessão ordinária, em 01/04/2024.Autógrafo nº 4381/2024 expedido em 02/04/2024.
Projeto de Lei nº 33/2024-L PDF
Assegura à Criança e ao Adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência, a prioridade de vaga em unidades da Rede Pública Municipal de Ensino mais próxima de sua residência.
Vereador Paulo Marrom
Protocolado na Câmara em 03/04/2024, sob o nº 491/2024.Recebido na 113ª sessão ordinária, em 08/04/2024.
Projeto de Lei nº 34/2024-L PDF
Cria o programa “Agente Jovem Ambiental”, voltado para a inclusão social e ambiental de jovens da Rede Municipal de Ensino.
Protocolado na Câmara em 03/04/2024, sob o nº 492/2024.Recebido na 113ª sessão ordinária, em 08/04/2024.
Projeto de Lei nº 35/2024-L PDF
Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Municipal de Saúde.
Protocolado na Câmara em 03/04/2024, sob o nº 493/2024.Recebido na 113ª sessão ordinária, em 08/04/2024.
Projeto de Lei nº 36/2024-L PDF
Institui o “Selo Escola Amiga do Autismo” no âmbito do município de Mairinque e dá outras providências.
Protocolado na Câmara em 03/04/2024, sob o nº 494/2024.Recebido na 113ª sessão ordinária, em 08/04/2024.
Projeto de Lei nº 39/2024-L PDF
Emenda nº 9/2024 PDF
Institui no município de Mairinque o “Abril Marrom”, para a prevenção e combate à cegueira.
Protocolado na Câmara em 05/04/2024, sob o nº 527/2024.Recebido na 113ª sessão ordinária, em 08/04/2024.Recebeu a emenda nº 9/2024 em 25/04/2024.
Projeto de Lei nº 40/2024-L PDF
Emenda nº 10/2024 PDF
Institui o mês “Abril Laranja” no calendário oficial do município de Mairinque, voltado à prevenção da crueldade contra animais.
Protocolado na Câmara em 08/04/2024, sob o nº 529/2024.Recebido na 113ª sessão ordinária, em 08/04/2024.Recebeu a emenda nº 10/2024 em 25/04/2024.
Projeto de Lei nº 37/2024-L PDF
Emenda nº 8/2024 PDF
Estipula sanções a estabelecimentos comerciais, a clubes de diversões e condomínios imobiliários que praticarem discriminação por preconceitos de raça, cor, gênero, crença, orientação sexual e misoginia.
Protocolado na Câmara em 04/04/2024, sob o nº 506/2024.Recebido na 113ª sessão ordinária, em 08/04/2024.Recebeu a emenda nº 8/2024 em 23/04/2024.
Projeto de Lei nº 38/2024-L PDF
Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção, Acompanhamento e Tratamento de Problemas de Desvio na Coluna Vertebral nas escolas da rede pública municipal.
Protocolado na Câmara em 04/04/2024, sob o nº 507/2024.Recebido na 113ª sessão ordinária, em 08/04/2024.
Projeto de Resolução nº 4/2024 PDF
Altera a Resolução nº 263/94 – Regimento Interno, dispondo sobre o Tema Livre.
Vereadora Emily Idalgo
Protocolado na Câmara em 24/04/2024, sob o nº 648/2024.
Projeto de Resolução nº 5/2024 PDF
Altera a Resolução nº 494, de 19/09/2013 – Dispõe sobre a concessão de estágio na Câmara Municipal.
Ver. Robertinho Ierck
Protocolado na Câmara em 26/04/2024, sob o nº 665/2024.
Projeto de Lei nº 21/2023-L PDF
Institui o Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Mairinque e dá outras providências.
Vereadora Emily Idalgo e outros
Protocolado na Câmara em 01/06/2023, sob o nº 797/2023.Recebido na 85ª sessão ordinária, em 05/06/2023.