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Acompanhe abaixo os Projetos de Lei em andamento de autoria do Poder Legislativo.
Projeto de Lei nº 21/2023-L PDF
Institui o Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Mairinque e dá outras providências.
Vereadora Emily Idalgo e outros
Protocolado na Câmara em 01/06/2023, sob o nº 797/2023.Recebido na 85ª sessão ordinária, em 05/06/2023.
Projeto de Lei nº 28/2023-L PDF
Emenda nº 17/2023 PDF
Introduz o § 5º ao Artigo 7º da Lei nº 3059, de 29/11/2013, que instituiu a CIP – Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública no município de Mairinque, e dá outras providências.
Vereador André Terraplanagem
Protocolado na Câmara em 10/07/2023, sob o nº 920/2023.Recebido na 89ª sessão ordinária, em 07/08/2023.Teve sua discussão adia na 90ª sessão ordinária, em 14/08/2023.Recebeu a emenda nº 17/2023 em 16/08/2023.Aprovado com Emenda em discussão única na 92ª sessão extraordinária, em 28/08/2023.Autógrafo nº 4282/2023 expedido em 29/08/2023.
Projeto de Lei nº 37/2023-L PDF
Obriga os bares, restaurantes, padarias, lanchonetes, clubes, espaços de eventos, casas noturnas e locais de hospedagem a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco em Mairinque.
Vereador Paulo Marrom
Protocolado na Câmara em 02/08/2023, sob o nº 973/2023.Recebido na 89ª sessão ordinária, em 07/08/2023.Teve sua discussão prejudicada para parecer da Comissão de Justiça e Redação.Teve sua discussão prejudicada na 92ª sessão ordinária, em 28/08/2023.Teve sua discussão prejudicada na 93ª sessão ordinária, em 04/09/2023.
Projeto de Lei nº 38/2023-L PDF
Institui em Mairinque o programa “Não se cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimentos para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco e dá outras providências.
Protocolado na Câmara em 02/08/2023, sob o nº 974/2023.Recebido na 89ª sessão ordinária, em 07/08/2023.Teve sua discussão prejudicada para parecer da Comissão de Justiça e Redação.Teve sua discussão prejudicada na 92ª sessão ordinária, em 28/08/2023.Teve sua discussão prejudicada na 93ª sessão ordinária, em 04/09/2023.
Projeto de Lei nº 40/2023-L PDF
Institui o “Julho Amarelo” no município de Mairinque.
Protocolado na Câmara em 09/08/2023, sob o nº 1007/2023.Recebido na 90ª sessão ordinária, em 14/08/2023.Teve sua discussão prejudicada para parecer da Comissão de Justiça e Redação.Teve sua discussão prejudicada na 92 sessão ordinária,em 28/08/2023.Aprovado na 93ª sessão ordinária, em 04/09/2023.Autógrafo nº 4285/2023 expedido em 05/09/2023.
Projeto de Lei nº 41/2023-L PDF
Institui o “Encontro de Carros Rebaixados e Modificados de Mairinque” no calendário anual de atividades oficiais do município de Mairinque.
Vereador Jackson
Protocolado na Câmara em 10/08/2023, sob o nº 1028/2023.Recebido na 90ª sessão ordinária, em 14/08/2023.Aprovado com na 91º Sessão ordinária, em 21/08/2023.Autógrafo n°4281/2023 expedido em 22/08/2023.
Projeto de Lei nº 43/2023-L PDF
Proíbe a utilização de gaiolas de reprodução e equipamentos análogos para forçar o cruzamento de animais de estimação no âmbito do município de Mairinque.
Protocolado na Câmara em 10/08/2023, sob o nº 1036/2023.Recebido na 90ª sessão ordinária, em 14/08/2023.Teve sua discussão prejudicada para parecer da Comissão de Justiça e Redação.Teve sua discussão prejudicada na 92ª sessão ordinária, em 28/08/2023.Teve sua discussão prejudicada na 93ª sessão ordinária, em 04/09/2023.
Projeto de Lei nº 45/2023-L PDF
Institui o “Dia Municipal do Advogado” e dá outras providências.
Protocolado na Câmara em 14/08/2023, sob o nº 1046/2023.Recebido na 91ª sessão ordinária, em 21/08/2023.Teve sua discussão prejudicada na 92 sessão ordinária, em 28/08/2023.Aprovado na 93ª sessão ordinária, em 04/09/2023.Autógrafo nº 4286/2023 expedido em 05/09/2023.
Projeto de Lei nº 46/2023-L PDF
Institui no município de Mairinque a “Semana da Prevenção das Deficiências”.
Vereador Túlio Camargo
Protocolado na Câmara em 16/08/2023, sob o nº 1050/2023.Recebido na 91ª sessão ordinária, em 21/08/2023.Teve sua discussão prejudicada na 92 sessão ordinária,em 28/08/2023.
Projeto de Lei n° 48-2023-L PDF
Denomina praça que especifica - " Praça Maria da Conceição Cornélio " no loteamento Chácaras Lane.
Vereador Robertinho Ierck
Protocolado na Câmara em 18/08/2023, sob o n°1062/2023.Recebido na 91ª sessão ordinária, em 21/08/2023.Teve sua discussão prejudicada na 92 sessão ordinária, em 28/08/2023.Aprovado na 93ª sessão ordinária, em 04/09/2023.Autógrafo nº 4287/2023 expedido em 05/09/2023.
Projeto de Lei nº 49/2023-L PDF
Denomina via pública que especifica – “Rua José Hilário Silva” no bairro Dona Catarina.
Vereador Edicarlos da Padaria
Protocolado na Câmara em 22/08/2023, sob o nº 1066/2023.Recebido na 92ª sessão ordinária, em 28/08/2023.Aprovado na 93ª sessão ordinária, em 04/09/2023.Autógrafo nº 4288/2023 expedido em 05/09/2023.
Projeto de Lei nº 50/2023-L PDF
Denomina via pública que especifica – “Travessa Mariano Baptista Ribeiro” aquela situada na Rua Iolanda Alves de Souza, no Jardim Cruzeiro.
Protocolado na Câmara em 23/08/2023, sob o nº 1070/2023.Recebido na 92ª sessão ordinária, em 28/08/2023.Aprovado na 93ª sessão ordinária, em 04/09/2023.Autógrafo nº 4289/2023 expedido em 05/09/2023.
Projeto de Lei nº 51/2023-L PDF
Denomina via pública que especifica – “Rua João Bispo do Nascimento” aquela localizada no bairro Dona Catarina.
Vereador Biula
Protocolado na Câmara em 24/08/2023, sob o nº 1087/2023.Recebido na 92ª sessão ordinária, em 28/08/2023.Aprovado na 93ª sessão ordinária, em 04/09/2023.Autógrafo nº 4290/2023 expedido em 05/09/2023.
Projeto de Lei nº 52/2023-L PDF
Institui a “Semana da Pessoa com Deficiência” no município de Mairinque.
Vereadora Rose do Cris
Protocolado na Câmara em 25/08/2023, sob o nº 1113/2023.Recebido na 92ª sessão ordinária, em 28/08/2023.
Projeto de Lei nº 53/2023-L PDF
Denomina via pública que especifica – “Rua João Kupper”.
Protocolado na Câmara em 31/08/2023, sob o nº 1133/2023.Recebido na 93ª sessão ordinária, em 04/09/2023.Aprovado na 94ª sessão ordinária, em 11/09/2023.Autógrafo nº 4293/2023 expedido em 12/09/2023.
Projeto de Lei nº 54/2023-L PDF
Institui a “Taça Dona Catarina de FutSal” e dá outras providências.
Protocolado na Câmara em 06/09/2023, sob o nº 1165/2023.Recebido na 94ª sessão extraordinária, em 11/09/2023.Aprovado na 95ª sessão ordinária, em 18/09/2023.Autógrafo nº 4295/2023 expedido em 19/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023 PDF
Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a Joel Batista da Silva.
Rodrigo do Vitória
Protocolado na Câmara em 13/09/2023, sob o nº 1178/2023.Recebido na 95ª sessão ordinária, em 18/09/2023.
Projeto de Resolução nº 10/2023 PDF
Introduz alterações na Resolução nº 263/94 – Regimento Interno.
Mesa
Protocolado na Câmara em 14/09/2023, sob o nº 1185/2023.Recebido na 95ª sessão ordinária, em 18/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023 PDF
Concede Titulo de cidadão Mairinquense a Antonio da Rocha Marmo Cezar.
André Terraplanagem
Protocolado na Câmara em 19/09/2023, sob o nº 1195/2023.Recebido na 96ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023 PDF
Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a Luiz Carlos Antônio.
Vereadora Eliane Lyão
Protocolado na Câmara em 20/09/2023, sob o nº 1201/20223.Recebido na 96ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023 PDF
Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a Renato Guidetti.
Protocolado na Câmara em 20/09/2023, sob o nº 1204/2023.Recebido na 96ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2023 PDF
Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a Eduardo Massanori Okuyama.
Protocolado na Câmara em 21/09/2023, sob o nº 1206/2023.Recebido na 96ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023 PDF
Concede Titulo de cidadão Mairinquense a Amauri Francisco dos Santos.
Protocolado na Câmara em 21/09/2023, sob o nº 1207/2023.Recebido na 96ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 PDF
Concede Titulo de cidadão Mairinquense a Ricardo de Almeida Souza.
Protocolado na Câmara em 21/09/2023, sob o nº 1228/2023.Recebido na 96ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023 PDF
Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a Douglas Leite Fonseca.
Protocolado na Câmara em 21/09/2023, sob o nº 1227/2023.Recebido na 96ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 PDF
Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a Camila Mota Giorgetti.
Protocolado na Câmara em 21/09/2023, sob o nº 1229/2023.Recebido na 90ª sessão ordinária, em 14/08/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023 PDF
Concede Titulo de cidadão Mairinquense a Thiago Garcia Totaro.
Protocolado na Câmara em 21/09/2023, sob o nº 1230/2023.Recebido na 94ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023 PDF
Concede Titulo de cidadão Mairinquense a Mario Machado.
Protocolado na Câmara em 21/09/2023, sob o nº 1234/2023.Recebido na 94ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023 PDF
Concede Titulo de cidadão Mairinquense Anderson Oliveira Santos.
Protocolado na Câmara em 22/09/2023, sob o nº 1236/2023.Recebido na 94ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023 PDF
Concede Titulo de cidadão Mairinquense a Carla Carlini Catuzzo.
Protocolado na Câmara em 22/09/2023, sob o nº 1237/2023.,Recebido na 94ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023 PDF
Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a Beatriz Granzo Siqueira Pereira.
Protocolado na Câmara em 22/09/2023, sob o nº 1238/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2023 PDF
Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a João Pedro Figueiredo.
Vereadora Emily Idalgo
Protocolado na Câmara em 22/09/2023, sob o nº 1239/2023.Recebido na 94ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023 PDF
Concede Titulo de Cidadão Mairinquense a Luciano Coelho Ruggi.
Protocolado na Câmara em 22/09/2023, sob o nº 1240/2023.Recebido na 94ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2023 PDF
Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a José Luiz Delmenico.
Protocolado na Câmara em 25/09/2023, sob o nº 1247/2023.Recebido na 94ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2023 PDF
Concede Titulo de Cidadão Mairinquense a Rodrigo Maganhato.
Protocolado na Câmara em 25/09/2023, sob o nº 1248/2023.Recebido na 94ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2023 PDF
Concede Titulo de Cidadão Mairinquense a Dom João Bosco Barbosa de Souza.
Vereador Abner Segura
Protocolado na Câmara em 25/09/2023, sob o nº 1249/2023.Recebido na 94ª sessão ordinária, em 25/09/2023.
Projeto de Lei nº 55/2023-L PDF
Institui o “Dia Municipal do Atletismo” no município de Mairinque
Protocolado na Câmara em 26/09/2023, sob o nº 1250/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2023 PDF
Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a Luciano Coelho Ruggi.
Protocolado na Câmara em 27/09/2023, sob o nº 1253/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023 PDF
Concede Título de Cidadão Mairinquense ao Padre Antonio Carlos Ribeiro.
Protocolado na Câmara em 27/09/2023, sob o nº 1254/2023.