Câmara Municipal de Mairinque

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Acompanhe abaixo os Projetos de Lei em andamento de autoria do Poder Legislativo.

Projeto:

Projeto de Lei nº 63/2021-L PDF

Assunto:

Altera o Art. 78 da Lei nº 3727, de 11 de outubro de 2019, que instituiu o Plano Diretor do Município de Mairinque.

Autor:

Vereador Edicarlos da Padaria e outros

Histórico:

Protocolado na Câmara em 26/08/2021, sob o nº 845/2021.
Recebido na 25ª sessão ordinária, em 30/08/2021.
Retirado pelo autor, através do requerimento nº 72/2022, em 07/04/2022.

Projeto:

Projeto de Lei nº 14/2022-L PDF

Assunto:

Denomina logradouro público que especifica, “Estrada Natanael Haack”, aquela que mede 790,00 metros de extensão e que situa-se na Avenida Antonio de Oliveira Santos, ao lado da linha férrea.

Autor:

Vereador Abner Segura

Histórico:

Protocolado na Câmara em 26/05/2022, sob o nº 622/2022.

Projeto:

Projeto de Lei nº 82/2021-L PDF

Assunto:

Estabelece o direito dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Mairinque ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.

Autor:

Vereador Rodrigo do Vitória

Histórico:

Protocolado na Câmara em 17/11/2021, sob o nº 1194/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 9/2022-L PDF

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no município de Mairinque.

Autor:

Vereador Túlio Camargo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 28/04/2022, sob o nº 494/2022.
Recebido na 45ª sessão ordinária, em 02/05/2022.

Projeto:

Projeto de Lei nº 10/2022-L PDF

Assunto:

Institui a campanha “Coração da Mulher”.

Autor:

Vereador Túlio Camargo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 28/04/2022, sob o nº 495/2022.
Recebido na 45ª sessão ordinária, em 02/05/2022.

Projeto:

Recurso nº 1/2022 PDF

Assunto:

Recorre contra a decisão da presidência, tomada na sessão ordinária do dia 02 de maio de 2022, de proclamar como rejeitado o Projeto de Resolução nº 3/2022.

Autor:

Rodrigo do Vitória e outros

Histórico:

Protocolado na Câmara em 04/05/2022, sob o nº 522/2022.
Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação em 04/05/2022.
Recebido na 46ª sessão ordinária, em 09/05/2022.

Projeto:

Projeto de Lei nº 12/2022-L PDF

Assunto:

Denomina “Estrada Santos Bento de Oliveira” a estrada que inicia-se nas coordenadas -23.488064, -47.208911, desse ponto segue na extensão de 1.200,00m até atingir as coordenadas -23.479744, -47.210236.

Autor:

Vereador André Terraplanagem

Histórico:

Protocolado na Câmara em 10/05/2022, sob o nº 577/2022.
Recebido na 47ª sessão ordinária, em 23/05/2022.

Projeto:

Projeto de Lei nº 13/2022-L PDF

Assunto:

Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra criança e adolescente para cargos públicos no município de Mairinque.

Autor:

Vereadora Rose do Cris

Histórico:

Protocolado na Câmara em 18/05/2022, sob o nº 608/2022.
Recebido na 47ª sessão ordinária, em 23/05/2022.