Emenda para aquisição de caminhão limpa-fossa é vetada

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Conforme Plano de Saneamento, o serviço ocorrerá sob a responsabilidade da concessionária de serviços de água e esgoto

O Veto nº 3/2019, do Poder Executivo à Emenda nº 73/2019, foi aprovado por 7 votos a 6 na sessão ordinária de segunda-feira (03). A emenda à Lei Orçamentária Anual 2020 previa a inclusão de despesa para aquisição de um caminhão limpa-fossa para o município de Mairinque.  Entre os motivos por manter o veto é que com revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e a atualização da Política Municipal de Saneamento Básico, o serviço de remoção periódica do lodo de fossas sépticas em habitações isoladas ocorrerá sob a responsabilidade da concessionária de serviços de água e esgoto. 

De acordo com o veto parcial à Emenda nº 73/2019, autoria do vereador Túlio Camargo, a coleta de efluentes domésticos é realizada por empresa privada. Para isso, são necessárias autorizações de órgãos ambientais para fazer a captação e a destinação de resíduos.  Caso o veto fosse rejeitado, seria atribuído ao Executivo um novo serviço sem a devida inclusão no rol de suas atividades, caracterizando-se como despesas impróprias.