Resumo da 94ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 94ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 19 de agosto de 2019.

Aprovada a ata da 93ª Sessão Ordinária.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo: 

• Projeto de Lei nº 40/2019, que institui o Plano Diretor do município de Mairinque.
• Projeto de Lei nº 41/2019, que dispõe sobre oficialização e denominação de via pública que especifica, no parcelamento Chácaras Lane.

Recebidos do Legislativo: 

• Projeto de Lei nº 16/2019-L, autoria do vereador Dizão, alterando a Lei Municipal nº 3704/2019, que denomina próprio municipal que especifica.
• Indicações n°s 734 a 749/2019.

Recebidos de Terceiros: 

• Carta nº 607/2019, da CPFL, que informa sobre débitos da Saneaqua.
• Ofício nº 550/2019, da CAIXA, que informa sobre recursos financeiros provenientes de contrato de repasse do Governo Federal para pavimentação asfáltica em Ruas do Bairro Reneville, em Mairinque.
• Ofício nº 3294/2019, do Governo do Estado, em resposta ao Requerimento nº 191/2019, que solicitava informações sobre as providências adotadas em virtude do falecimento de pessoa disgnosticada com meningite no município.
• Ofício nº 3543/2019, do Governo do Estado, em resposta à Moção nº 34/2019, que homenageou o Hospital Regional de Sorocaba pelos relevantes serviços  de qualidade.
• Ofício nº 572/2019, do Deputado Baleia Rossi, em resposta à Moção nº 41/19, que manifestou apoio ao parlamentar pela autoria da PEC 045/2019, que trata da Reforma Tributária.
  
  

Proposituras dos Vereadores: 

VEREADOR TÚLIO CAMARGO

• Aprovado o Requerimento nº 344/2019, que solicita à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e Rápido Luxo Campinas, informações sobre a possibilidade de realização de estudos para alterações de horários e itinerários das linhas 6225 e 6226.
• Aprovado o Requerimento nº 345/2019, que solicita informações ao Executivo sobre os atendimentos realizados na carreta de mamografia do Programa Mulheres de Peito, em 2017, no município.
• Aprovada a Moção de Congratulação nº 51/2019 a todos os advogados inscritos na 235ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil pela comemoração de 11 de agosto, Dia do Advogado.
• Aprovada a Moção de Aplauso nº 52/2019 a Dollete Antônio Sales como forma de homenageá-lo pela constante dedicação para com o esporte e lazer de Mairinque.

VEREADOR ABNER SEGURA

Aprovado o Requerimento nº 346/2019, que solicita informações ao Executivo sobre o número de precatórios que se encontram pendentes de pagamento na prefeitura municipal até a presente data.

VEREADOR PROFESSOR GIOVANI 

Aprovado o Requerimento nº 347/2019, que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 8/2018-L, de sua autoria, que veda a venda de bebidas alcoólicas e artigos relacionados ao tabagismo com uso do Cartão de Alimentação nos estabelecimentos comerciais da cidade de Mairinque.

VEREADOR RAFAEL DA HÍPICA

• Aprovado o Requerimento nº 348/2019, que solicita informações ao Executivo sobre o repasse de subvenção a Associação Protetora dos Animais de Mairinque.
• Aprovado o Requerimento nº 349/2019, que solicita informações ao Executivo sobre a aplicação da Lei Municipal nº 3551/2017, que institui os vereadores mirins no município.
• Aprovado o Requerimento nº 350/2019, que solicita informações ao Executivo sobre a realização de estudos visando à criação de uma estação de transbordo de lixo.
• Aprovado o Requerimento nº 351/2019, que solicita informações ao Executivo sobre os serviços de corte e extração de árvores de grande porte.
• Aprovado o Requerimento nº 352/2019, que solicita informações ao Executivo sobre relatório de gastos com copos e papel toalha descartáveis por secretaria da Prefeitura.

VEREADOR TÚLIO CAMARGO

Aprovado o Requerimento nº 353/2019, que solicita informações ao Executivo sobre o número de mulheres em situação de violência foram atendidas pelo CREAS de 2017 até o presente momento.

ORDEM DO DIA

1. Aprovado em única discussão o Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do prefeito, que dispõe sobre a criação do programa Frente Emergencial de Trabalho Temporário - FETT.
2. Aprovado em única discussão juntamente com a Emenda nº 40/2019, o Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do prefeito, que dispõe sobre a parada segura do transporte coletivo público de Mairinque.
3. Rejeitado o Projeto de Lei nº 14/2019-L, de autoria do vereador Rafael da Hípica, que dispõe sobre campanhas educativas de combate ao uso de drogas no município de Mairinque. De acordo com o parecer da procuradoria jurídica da Câmara, o projeto é considerado inconstitucional, sendo de exclusiva competência do Poder Executivo do Município.
4. Aprovado o adiamento por uma sessão, a pedido do seu autor, vereador Rafael da Hípica, o Projeto de Lei nº 15/2019-L, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento para usuários de instituições bancárias que não possuam estacionamento próprio.
5. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do prefeito, que dispõe sobre autorização para doação de área à empresa Camex Uniformes Promocionais Ltda.
6. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria do prefeito, que dispõe sobre autorização para doação de área à empresa Carboneno Química Ltda.
7. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria do prefeito, que altera a Lei nº 3693/2019, que dispõe sobre a concessão de serviços funerários no município.
8. Aprovado por 9 votos a 4, em única discussão, o Projeto de Resolução nº 9/2019, de autoria da Mesa Diretora, substitutivo ao Projeto de Resolução nº 8/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro funcional e plano de evolução funcional da Câmara Municipal de Mairinque. A Emenda 41/2019, foi arquivada a pedido do seu autor, vereador Rafael da Hípica. A Emenda 43/2019 também foi arquivada a pedido do seu autor, vereador Professor Giovani. A Emenda 44/2019, de autoria do vereador Professor Giovani, foi rejeitada por 8 votos a 4, bem como a Emenda 45/2019, do vereador Abner Segura.
9. Com a aprovação do Projeto de Resolução nº 9/2019, o Projeto de Resolução nº 8/2019 foi arquivado.

TEMA LIVRE

Utilizou a Tribuna o vereador Rafael da Hípica.

ASSISTA À 94ª SESSÃO ORDINÁRIA.