Projeto de lei que regulamenta o programa “Isenta Mairinque” é aprovado na Câmara

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Foi aprovado na Câmara de Mairinque, o Projeto de Lei nº 53/2023, autoria do Poder Executivo, que trata da modalidade de quitação de débitos com a fazenda pública municipal, por meio de isenção ou redução de juros e multas, programa "Isenta Mairinque".

De acordo com o projeto, a redução dos juros e das multas aplicadas sobre débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022 podem atingir até 100%, se quitados em pagamento único e integral. Quanto menor o número de parcelas, maior será o percentual de desconto nos juros e nas multas. Cada parcela, estabelecida pelo acordo, não pode ser inferior a R$ 115,00, sendo que o primeiro pagamento deve ser efetuado no momento da assinatura do termo de acordo.

O propósito desse projeto é regularizar débitos, tanto tributários quanto não tributários, que tenham sido acumulados até 31 de dezembro de 2022, independente de estarem registrados como dívida ativa, ajuizados ou pendentes de ajuizamento. Os pagamentos podem ser efetuados de uma só vez ou parcelados mensalmente. Para usufruir desse benefício, é essencial que o contribuinte esteja em dia com o pagamento do IPTU, taxas e ISS (seja ele fixo ou variável) do ano atual.

Aqueles que têm interesse devem requisitar e formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal de Finanças – Departamento de Tributos ou na Secretaria de Assuntos Jurídicos. O prazo para essa solicitação é desde a data de publicação da lei pelo Poder Executivo até as 16h do dia 20 de outubro de 2023.