Câmara autoriza a administração municipal a contratar financiamento

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Em sessão extraordinária, realizada na última segunda-feira (27), os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram, por 7 votos a 5, o Projeto de Lei nº 34/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito até o montante de R$ 34 milhões, destinadas a pavimentação, recapeamento de vias, aquisição de equipamentos, veículos e modernização do sistema de iluminação pública.  Em maio de 2022, a proposta de empréstimo havia sido rejeitada pela Câmara. 

Serão oferecidas como garantia das operações de crédito as receitas de transferências provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Estas poderão ser oferecidas cumulativamente ou não, mas em montante necessário para a amortização das parcelas e o pagamento dos acessórios da dívida em caso de inadimplência.

Segundo o projeto, os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento.

Votaram pela aprovação do projeto: André Terraplanagem (PTB), Biula (PDT), Eliane Lyão (PTB), Jackson (PTB), Paulo Marrom (PSDB), Rodrigo do Vitória (Republicanos) e Túlio Camargo (PSD).  Pela rejeição: Abner Segura (PSD), Bruno Tam (Podemos), Edicarlos da Padaria (Podemos), Emily Idalgo (PT) e Rose do Cris (MDB).